Mato Grosso
Entenda o que muda com a entrada em vigor da lei da liberdade econômica em Sinop

Já estão em vigor as leis da liberdade econômica, lei federal n°13874/2019 de autoria e a lei

06/02/2020 07h37 - Por Iderlei Rossaneli

Já estão em vigor as leis da liberdade econômica, lei federal n°13874/2019 de autoria e a lei municipal n°2821/2020 de autoria do vereador Adenilson Rocha.

Muitas dúvidas têm surgido sobre quais as principais mudanças e o que elas abrangem. E para simplificar o entendimento irei apontar os principais pontos das leis, mas primeiramente, já pontuar que a lei municipal complementa na esfera local a lei federal.

Assim segue as principais mudanças estabelecidas pelas duas regulamentações:

Alvará de Funcionamento

A Lei dispensa o alvará e licenças de funcionamento para as Pessoas Jurídicas que exercem atividade de baixo risco. A autodeclaração de enquadramento será documento suficiente para a apresentação.

Como era: As fiscalizações devem ocorrer posteriormente à abertura do negócio, seja mediante denúncia ou por ofício.

Como ficou: Atividades de baixo risco não precisam de autorizações dos órgãos públicos para gerar desenvolvimento econômico, emprego e renda.

Aprovação Tácita Para reduzir a burocracia, os órgão públicos municipais deveram responder os pedidos de abertura de empresa, dentro do prazo estabelecido. Caso isso não ocorra o pedido deverá ser aprovado em favor do empreendedor.

Como era: Não existia prazo para análise do ato público de liberação, ficando o empresário aguardando, em alguns casos, por período extremamente longo de tempo.

Como ficou: O empreendedor será comunicado de um prazo no momento da solicitação, e se decorrido esse período não houver manifestação da Administração, ficará assegurada a aprovação tácita do seu pedido.

Trabalho aos Finais de Semana e Feriados

A lei permite o exercício das atividades econômicas em qualquer dia e horário, inclusive em feriados, não estando sujeitos a cobranças ou encargos adicionais, desde que não atinja o meio ambiente, a regulação condominial e a legislação trabalhista.

Como era: Existia uma série de impedimentos que não permitiam o exercício de determinadas atividades em qualquer dia e horário da semana.

Como ficou: Eventuais restrições de funcionamento de atividades econômicas deverão observar as normas da Lei, gerando maior flexibilidade de funcionamento ao ramo empresarial para produzir emprego e renda.

Abuso Regulatório

A lei prevê a figura do abuso regulatório, o qual tem a função de impedir que o Poder Público edite regras que afetem a exploração da atividade econômica.

Como era: Não existia previsão legal para questionar o uso de exigências regulatórias excessivas.

Como ficou: Poderão ser questionadas, caso a caso, todas as exigências regulatórias que prejudiquem o livre mercado.

Sociedade Limitada Unipessoal

A nova Lei regulamentou a possibilidade da constituição de uma sociedade com apenas um sócio cuja responsabilidade será limitada e não haverá exigência mínima de capital a ser integralizado.

Como era: Para se abrir uma empresa de responsabilidade limitada de um sócio, era necessário optar pela modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), cujo capital social não pode ser inferior a 100 vezes o salário mínimo.

Como ficou: Passa a ser admitida empresa individual de responsabilidade limitada unipessoal, sem exigência de capital mínimo ou máximo.

Carteira de Trabalho Eletrônica

A Lei adotou uma nova forma para a emissão da CTPS, a qual será emitida por meio eletrônico, estando vinculada ao número do CPF da pessoa. As Carteiras físicas serão emitidas somente em casos excepcionais.

Como era: A Carteira de Trabalho e Previdência Social devia ser emitida em meio físico.

Como ficou: A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser emitida preferencialmente em meio eletrônico, após regulamentação do Ministério da Economia.

Registro de Ponto

A partir de agora, somente as empresas que tenham mais de 20 funcionários é que obrigatoriamente precisam manter o registro de ponto. Do mesmo modo, passa a ser permitida a utilização do ponto por exceção, neste caso serão registrados apenas os horários que não coincidem com aqueles regulares adotados no contrato de trabalho.

Desde que seja feito mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Como era: O registro de ponto devia ser obrigatório para estabelecimentos que possuíssem mais de 10 empregados.

Como ficou: Determina que o registro de ponto só será obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados.

Documentos Digitais

Uma inovação há muito esperada, a qual facilitará a rotina das empresas e das pessoas, principalmente com relação aos órgãos públicos, uma vez que o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. A esperança aqui é o fim das cópias reprográficas e das autenticações de documentos em cartórios.

A certificação digital ganha a partir desta norma legal um importante papel no trato documental, vez que a reprodução de documento digital conterá mecanismos de verificação quanto a integridade e a autenticidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos através da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Como era: Deviam ser preservados em papel comprovantes por décadas, acarretando altos custos de manutenção e armazenagem.

Como ficou: O empresário pode, após regulamentação, digitalizar documentos e descartar o original, adotando uma prática mais segura, econômica e sustentável.