Rio Grande do Sul
Entenda a polêmica envolvendo os honorários de sucumbência da PGE/RS

Além da crise financeira no RS, há diversas ações no STF questionando a validade desses honorários.

16/01/2020 08h00 - Por Camila Greff

No início de dezembro (10), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de Decreto pondo fim ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. Contudo, nove dias depois o Tribunal de Justiça gaúcho suspendeu o referido Decreto, mantendo o pagamento de honorários a procuradores. O assunto, que é tema de debate no RS desde abril, divide opiniões quanto à sua legitimidade.

ENTENDA O CASO

Em abril de 2019, a Procuradoria Geral do Estado anunciou a criação – por meio da Resolução nº 151/2019 – de um Fundo onde seriam depositados os valores que obtidos pela entidade com o êxito das ações judiciais do Estado. O dinheiro desse Fundo seria utilizado para o pagamento de honorários ao procuradores, além do pagamento de prêmios ao servidores. A base para esses honorários é o artigo 85, §19º, do Código de Processo Civil.

Os “honorários de sucumbência de advogados públicos”, como diz expressamente o CPC, começaram a ser pagos em julho, no valor de R$ 1.599,61, para cada um dos 565 procuradores da PGE/RS. A ALERS discordou da iniciativa, aprovada sem passar pelo crivo do Poder Legislativo. Por entenderem que a medida “exorbita o poder regulamentar” da PGE, além de violar o disposto na Constituição Estadual do RS – artigo 116, §2º, inciso II -, os deputados aprovaram o Decreto extinguindo o pagamento.

Como já se tornou um hábito da Justiça gaúcha passar por cima das decisões tomadas pelo Legislativo, especialmente quando relacionadas à remuneração do funcionalismo, o desembargador Jorge Luís Dall’Agnol determinou a suspensão do Decreto. O pedido foi feito pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Sindicato dos Servidores da PGE/RS. O presidente da ALERS, Luis Augusto Lara, e a bancada do partido NOVO, pretendem recorrer da decisão.

O MBL/RS É CONTRA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES

O Rio Grande do Sul vive uma crise financeira sem precedentes. É um escárnio com a população gaúcha a criação de um Fundo para o pagamento de honorários e prêmios a procuradores e servidores que possuem umas das melhores remunerações do funcionalismo gaúcho. É um escárnio também com os servidores do Executivo, que recebem seus salários parcelados há anos por conta do déficit no caixa do Estado.

Vale lembrar que não são apenas os gaúchos que consideram essa iniciativa absurda. A ex-procuradora geral da República, Raquel Dodge, ingressou com várias ações junto ao Supremo Tribunal Federal para discutir a constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos. São várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade discutindo a validade do pagamento desses honorários aos Advogados da União, e mais 21 pedidos de suspensão de pagamentos de honorários de procuradores do Estado, incluído o RS.

No entendimento da PGR, os honorários de sucumbência são uma contraprestação devida ao advogado privado em razão dos serviços prestados por ele no processo, equivalendo a vencimentos e subsídios, e cujo caráter alimentar reconhecido. Os advogados públicos, contudo, não possuem encargos de caráter alimentar, pois “é a Administração Pública que arca todo o suporte físico e de pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições”. Ademais, eles já são remunerados pela integralidade dos serviços prestados.

A alegação de que esses pagamentos não saíram dos cofres públicos – pois teriam vindo do Fundo previamente criado para essa finalidade – também é refutada nas referidas ações. “O fato de o pagamento originar-se do repasse de um valor pelo vencido [na causa] e a lei processual prever de modo genérico sua destinação aos advogados em razão de sua atuação na causa não são motivos suficientes e hábeis a transmudar a natureza desta receita de pública em privada”, sustentou Dodge, demonstrando que esses valores integram a receita pública e pertencem aos cofres do Estado.

Logo, ao conceder o pedido liminar e restaurar os efeitos da Resolução da PGE/RS, o desembargador Dall’Agnol passou por cima não apenas do Poder Legislativo, como também da Constituição estadual gaúcha, que veda a concessão de honorários de qualquer tipo a procuradores, e da série de ações que tramitam na Suprema Corte brasileira questionando o pagamento desses honorários. Não há legitimidade no pagamento desses honorários a advogados públicos.

Fontes: Portais de notícias do STF e do MPF, Portal G1, jornal Correio do Povo e legislação.