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Emenda que destina 25% do orçamento de Goiás à Educação entra em vigor

Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e prevê vinculação do orçamento de 2% da Universidade Estadual de Goiás (UEG) no orçamento da Educação, de 25%.

13/01/2020 13h51

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta segunda-feira (13), a Emenda Constitucional que altera artigo 158 da Constituição Estadual e determina que “o Estado aplicará, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”, assegurando os 2% da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

A proposta foi aprovada em dezembro do ano passado, sendo a segunda tentativa da Assembleia Legislativa de Goiás de alterar o orçamento da educação, pois a primeira proposta aprovada em setembro, havia sido suspensa por uma liminar pois, de acordo com o autor do requerimento, O deputado Cláudio Meirelles (PTC), a base aliada do governador de Goiás Ronaldo Caiado (DEM) teria “passado por cima da legalidade”.

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