Pernambuco
Em Pernambuco, MBL notifica prefeitura que descumpre Lei da Liberdade Econômica

Prefeitura está cobrando pagamento de alvará, documento desnecessário após a Lei da Liberdade Econômica.

06/02/2020 13h06 - Por Rodrigo Ambrósio

O MBL Pernambuco entregou na manhã desta quinta-feira (06/02) um documento à Diretoria Executiva de Tributação e Fiscalização da cidade da Pedra, município no agreste do estado, pedindo a suspensão e cancelamento das cobranças indevidas para liberação de alvarás.

A prefeitura do município da Pedra, ao cobrar dos comerciantes locais – maioria comércios de baixo risco – o pagamento para liberação de alvará infringe a Lei Federal 13.874/2019, que ficou conhecida como “Lei da Liberdade Econômica” por desburocratizar as atividades econômicas de baixo risco.

O MBL Pernambuco solicitou também que, a prefeitura local realize a emissão e divulgação de uma nota pública esclarecendo os fatos aos comerciantes da localidade. Até o momento desta publicação não recebemos resposta da Prefeitura ou órgãos competentes. O Prefeito do Município é filiado ao PSB, partido que em maioria votou contra a lei no Congresso Nacional.

Apesar da iniciativa do Governo Federal em desburocratizar a máquina estatal, forças políticas de muitas localidades podem utilizar-se do desconhecimento da comunidade local a cerca da questão, e, tentar cobrar indevidamente licenciamentos como o alvará. O MBL Pernambuco cumpre seu papel de questionar tudo e lutar por um Pernambuco Livre.