Pará
Diretor do Detran/PA é intimado a prestar esclarecimentos à Justiça

Juiz intima diretor-geral do Detran/PA a elucidar detalhes a respeito da terceirização na vistoria de veículos

17/01/2020 14h42

Nesta quarta-feira, 16 de janeiro de 2020, o juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda, encaminhou uma intimação ao diretor-geral do Dentran/PA, Marcelo Guedes. No documento o juiz dá o prazo de 5 dias para que o diretor explique a terceirização na vistoria de veículos. Tal sentença satisfaz à ação civil pública movida pela assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Estado do Pará (Sindtran/PA).

A ação vem com o objetivo de derrubar uma portaria nº 024/2020-DG/Detran, aprovada no último dia 10 de janeiro de 2020. A mesma: “estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de empresas prestadoras de serviços de vistoria de identificação veicular, objetivando terceirizar a atividade de vistoria de identificação veicular”. Ou seja, a vistoria de veículos seria entregue as empresas privadas credenciadas pelo Detran/PA.

Entretanto, segundo Sindtran/PA, tal portaria entra conflito com regimento presente na Lei Estadual nº 7.796/2014, tal norma diz que qualquer vistoria deve ser executada pelo Detran, por meio de servidores públicos efetivos, que possuam o cargo de vistoriador.

“A Ilegalidade também se traduz na transgressão do princípio da hierarquia das normas, uma vez que matéria trazida em simples portaria não pode se confrontar com previsão contida em lei”, afirma a assessoria jurídica do Sindtran/PA.

Denis Sampaio, atual presidente do Sindtran/PA, ainda reitera que tal terceirização apenas irá onerar o custo do serviço sem qualquer adição de qualidade. Segundo o Denis tal aumento da taxa poderia chegar até 1000%, o que a elevaria de R$ 30,00, para R$ 300,00.

O juiz Raimundo Santana, após receber os esclarecimentos do diretor-geral Marcelo Guedes, sentenciará a respeito do pedido liminar de anular, de forma imediata, Portaria nº 024/2020-DG/Detran.