Política » Rio de Janeiro
Deputado entra na justiça contra lei que aumentaria valor dos estacionamentos do Rio

O parlamentar ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade.

01/02/2020 02h00 - Por Mauro Gabriel

Alexandre Freitas, deputado estadual do partido Novo decidiu ir a Justiça para questionar a constitucionalidade da lei que obriga todos os estacionamentos do Rio a contratar um funcionário para cada máquina de autoatendimento para cobrança do serviço.

Alexandre apresentou uma Representação de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, da Lei Estadual nº 8.672. Que determina que os estacionamentos devam ter o número de funcionários igual a quantidade de máquinas de cobrança automáticas.

O deputado justifica sua ação dizendo que: “criar obrigação de natureza civil de competência privativa da União, adentrar matéria atinente às relações de trabalho e atentar contra os princípios da ordem econômica, mormente a livre iniciativa”

O parlamentar ainda afirmou que o projeto de lei se trata de um “populismo na sua pior forma” e ainda complementa que: “Ao exigir paridade entre cobrança automática e cobrança por pessoa, a Lei impugnada onerou os estabelecimentos comerciais que oferecem estacionamentos a seus clientes e visitantes, principalmente os menores, vez que se tiverem espaço reduzido e necessidade de apenas um posto, este deverá ser obrigatoriamente operado por ser humano. Com isso, os estabelecimentos menores deverão ou majorar seus preços para cobrir o custo operacional e risco inerente à atividade humana ou apenas deixar de oferecer esse serviço, perdendo atrativo para a concorrência.”