fbpx
Paraná
Deputado do PSL propõe PL para tornar votação para Conselheiro Tutelar obrigatória

Qual é a sua opinião sobre o projeto?

02/12/2019 21h14 - Por Gustavo Eler

O deputado paranaense Filipe Barros (PSL), apresentou um projeto de lei (PL 5550/2019), no qual tornaria obrigatório o voto para a escolha de Conselheiro Tutelar, que atualmente é facultativo.

Como proposta para coincidir com as eleições municipais, o projeto de lei do deputado propõe que o mandato dos eleitos para conselheiros em 2019 seja de 5 anos, com término em 2024. No ano de 2024 o voto passaria a ser obrigatório, com começo do mandato em 2025, voltando para 4 anos de mandato.

Como justificativa para a mudança, o deputado usou como exemplo o aumento da quantidade de votos nas eleições em 2019, usando como exemplo a cidade de Porto Alegre, que na eleição o número de eleitores aumentou 171% em relação a última eleição em 2015. O deputado também usa como escusa o Art. 227 da constituição federal, que diz:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O projeto aguarda parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.

O deputado parece andar na contramão da liberdade tão almejada pelos brasileiros. Enquanto espera-se dos representantes que defendam votos distritais e facultativos, a proposta que visa obrigar os cidadãos a votar para o posto de Conselheiro Tutelar é um total disparate.

Leia também: