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Goiás
Delegado Waldir apresenta PL que revoga a ‘Lei da Palmada’ e altera o Estatuto da criança e do adolescente

O Projeto de Lei 4275/19 revoga a chamada Lei da Palmada e cria seis deveres para crianças e adolescentes, entre eles, respeitar pais e responsáveis.

27/09/2019 14h32

O deputado Federal de Goiás Delegado Waldir (PSL-GO) apresentou o Projeto de Lei 4275/19 que revoga a “Lei da Palmada” e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990). Ele alega que a “Lei da Palmada” representou uma intromissão do Estado “em matérias reservadas à família”. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e pela Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Independentemente de questões ideológicas, critica-se a razoabilidade da lei, que coíbe até mesmo os castigos físicos moderados, equiparando uma simples palmada a tratamento cruel ou degradante”, afirmou o deputado.

O deputado afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente criou uma rede de proteção à criança e ao adolescente, mas não deu a mesma atenção aos deveres. O projeto prevê os seguintes deveres para os jovens: respeitar os pais, frequentar a escola, respeitar o próximo e as diferenças entre as pessoas, participar das atividades em família e em comunidade, cuidar dos espaços e ambientes públicos, e respeitar os professores e demais funcionários das escolas.

Química Industrial, Tatuadora, Desenhista, Cristã Reformada e aspirante a Teóloga.