Santa Catarina
Procuradoria Geral do município de Itajaí comunica que irá retirar critério considerado ilegal de concurso público

Promotor Milani Maurílio reconheceu a ilegalidade do requisito da certidão negativa de débito para o concurso público de professor em Itajaí

12/03/2020 18h36 - Por Gustavo Kaspczak

Após o promotor Milani Maurílio Bento dar um prazo de 10 dias para a defesa do município responder se iria continuar exigindo a certidão negativa de débito em concurso público ou se iria tirá-la, a defesa comunicou que irá tirar a exigência.

O promotor deu procedência à denúncia do porta-voz do MBL Itajaí Gabriel Zanon e do coordenador do núcleo jurídico do MBL-SC Maykon Fagundes contra o município de Itajaí, segundo a denúncia, a exigência de certidão negativa de débito era ilegal.

A denúncia alega que esse requerimento vai contra princípios da administração pública previstos na Constituição, sendo esses a razoabilidade, igualdade e proporcionalidade, analisando a vida privada do indivíduo, sem o uso exclusivo de critérios técnicos.

Fonte: Ministério Público