Rio Grande do Sul
Conselhos de Classe a serviço da burocracia? Caso Marcos Harter

Restringir a atuação profissional a Estados específicos e limitar o que pode ser divulgado é proteção ou burocracia?

14/01/2020 06h00 - Por Camila Greff

Na última quinta-feira (09), o Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso determinou a abertura de um sindicância contra o cirurgião plástico gaúcho Marcos Harter – provavelmente mais conhecido pela sua atuação em reality shows brasileiros – para investigar possível exercício ilegal da medicina. Segundo foi apontado pelo CRM/MT, o cirurgião gaúcho estaria anunciando em suas redes sociais os seus serviços de implante de próteses de silicone de forma irregular.

Entre outras condutas eticamente – e higienicamente – bem questionáveis por parte do médico gaúcho, e que foram apontadas pelo Conselho, há duas que chamam a atenção para a burocracia que o ainda Brasil enfrenta. A primeira delas se refere à divulgação dos valores do procedimento estético anunciado por Harter, algo que não é permitido a profissionais da medicina.

Já a segunda seria o fato de o anúncio ser voltado para clientes em Florianópolis/SC, onde o médico não possui licença para atuar, embora os procedimentos estejam previstos para ocorrer em sua clínica no Paraná, onde ele é devidamente licenciado. A entidade explica que Harter possui licença apenas no Mato Grosso, no Paraná e em São Paulo, e até notificou o Conselho Regional de Santa Catarina sobre o caso.

  • Divulgar valores relativos aos serviços prestados de modo público

Os Códigos de Ética de algumas profissões, como médicos e advogados, impedem a divulgação de valores relacionados aos próprios serviços pelos profissionais ou pelas clínicas e escritórios. O argumento utilizado para impedir essa divulgação é a de que haveria risco de uma concorrência desleal entre os profissionais da área, razão por que todos foram impedidos de divulgarem seus serviços.

Na prática, as entidades querem evitar que os profissionais comecem a competir publicamente, em termos de valores dos serviços, para atrair clientes. Como se descobrir o valor que a concorrência está cobrando por um determinado serviço, e cobrar menos, fosse algo muito difícil, principalmente para os grandes empresários com maiores chances de absorver os pequenos. Não há nenhuma proteção nessa imposição por parte dos Conselhos de classe, apenas restrições sem relevância prática.

  • Exercer a profissão em uma unidade da federação onde não possui licença

Essa questão da autorização para exercer o próprio ofício em pontos diferentes do País é um problema vivenciado não apenas por profissionais da medicina, mas também por advogados e outras classes. As entidades representantes desses profissionais exigem uma licença/autorização para cada Estado em que a pessoa pretenda atuar, ou restringem a atuação do profissional fora do Estado onde ele está registrado – caso da Ordem dos Advogados do Brasil.

Vale lembrar que em 2019 o Congresso Nacional aprovou, e o presidente da República sancionou, a chamada Lei da Liberdade Econômica. Essa nova legislação visa simplificar a vida de quem pretende empreender no Brasil, caso dos profissionais liberais. Contudo, uma nova década começou – ou começará em breve -, e muitos Conselhos de classe, a exemplo dos CRMs, preferem manter regras meramente burocráticas como essa.

Ora, um profissional que está qualificado para exercer a sua profissão em um Estado, que passou por exames e preencheu todos os requisitos para conseguir uma licença profissional em uma unidade da federação, está perfeitamente apto a exercer o seu ofício em todo o Brasil. Essa limitação é, para dizer o mínimo, absurda.