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Comissão de Estudos da Câmara de Vereadores de Piracicaba Sugere Extinção do Contrato de “PPP” Para Tratamento de Esgoto

Contrato firmado entre o Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE e a concessionária Mirante tem valor total de R$ 1,7 bilhão

24/10/2019 20h07 - Por Gabriel Nasato

A Comissão de Estudos da Câmara de Vereadores de Piracicaba formada para averiguar denúncias a respeito do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE sugeriu, em seu relatório final divulgado na última terça-feira (22), a extinção do contrato de parceria público-privada firmado entre a autarquia municipal e a concessionária Mirante, para tratamento do esgoto no município.


De acordo com o relatório elaborado pela Comissão, uma das principais justificativas para a sugestão de extinção é o fato de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP ter apontado, em parecer de 2018, ilegalidades contratuais. A comissão é formada pelos vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL), presidente; Paulo Serra (CID), relator; e Pedro Kawai (PSDB), membro.


Trevisan Jr. afirmou que o relatório foi aprovado com os votos favoráveis dele e do relator, Paulo Serra. O membro Pedro Kawai afirmou não ter tido acesso ao relatório e, portanto, pediu prazo para a leitura.


O presidente e o relator da Comissão declararam que a sugestão de extinção do contrato é justificada “diante das inúmeras irregularidades existentes e dos apontamentos do Tribunal de Contas, que violam a legislação em vigor”, e está embasada no item V da cláusula 11 do próprio contrato, que permite “exigir o cumprimento do contrato, a prestação do serviço de forma adequada, podendo aplicar penalidades, intervir na prestação dos serviços, retomá-lo e extinguir a concessão, nos casos e nas condições previstas neste contrato e na legislação pertinente”, sem que seja devida pelo SEMAE a multa rescisória de 20% do valor do contrato.


A Comissão encaminhou o relatório ao presidente da Câmara, Gilmar Rotta (MDB), que deverá fazer a leitura em plenário na próxima sessão. A Comissão também encaminhará o documento ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, ficando sob responsabilidade dos “órgãos competentes a apuração e a tomada de providências jurídicas cabíveis”.


Em resposta ao relatório, a concessionária Mirante emitiu uma nota informando que é a responsável pelo serviço de esgotamento sanitário em Piracicaba, não foi citada oficialmente e está, como sempre esteve, à disposição dos órgãos competentes para prestar todos os esclarecimentos caso necessário, acrescentando que foram mais de R$ 400 milhões de investimentos realizados em sete anos e que a referida parceria público-privada é uma referência nacional. “A conclusão do relatório vai na contramão de todo o reconhecimento e projeção nacional que Piracicaba conquistou por meio dos indicadores alcançados com a PPP”, informou. O SEMAE não se pronunciou até o momento.


Em junho deste ano, durante o 30º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) classificou Piracicaba em 1º lugar no ranking de saneamento básico pelo terceiro ano consecutivo. O município conquistou 500 pontos, que representam o abastecimento d´água, coleta e tratamento de esgoto, coleta e destinação do lixo doméstico.

Fontes: Jornal de Piracicaba e Prefeitura do Município de Piracicaba