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São Paulo
Câmara de Vereadores de Osasco aprova Projeto de Lei considerado Inconstitucional pelo diretor jurídico e procuradora da Câmara

O Jurídico e a Procuradoria da câmara consideraram os projetos de lei que o prefeito encaminhou inconstitucional, porém mesmo assim os vereadores votaram e aprovaram os PL’s que criam 200 novos cargos na prefeitura e um custo de mais de 100 Milhões aos cofres públicos.

11/09/2019 15h48 - Por Thiago Mateus - MBL Osasco

Seção da Câmara que aprovou a PL20/2019 de OSASCO (Foto: MBL Osasco)

Nesta terça-feira (10), a Câmara de Vereadores da Cidade de Osasco, votou o PL (Projeto de Lei) 20/2019 da Prefeitura de Osasco, que consistia na criação de 200 novos cargos municipais. Há cerca de algumas semanas, a prefeitura foi notificada com uma ADIN (Ação de Inconstitucionalidade) pelo Tribunal de Justiça, pois existiam cargos inconstitucionais no quadro de funcionários do município. Devido o recebimento da notificação, o Prefeito Rogério Lins, exonerou mais de 100 funcionários de seus cargos, – ao todo, quase 500 funcionários – por conta da irregularidade. Os servidores por sua vez, não gostaram da atitude tomada pelo Prefeito, e protestaram seus cargos. A solução achada pelo Prefeito, foi a criação de 200 novos cargos municipais, podendo assim, recontratar estes servidores que foram exonerados.

Assim que todos os PL’s chegaram no Legislativo do município, passaram pela procuradora e pelo diretor do setor jurídico da câmara e todos os projetos foram considerados Inconstitucionais por ambos – ferem nossa constituição, sendo assim não podem ser votados em plenário para ser sancionado o PL – mas mesmo assim, a prefeitura fez pressão em seus candidatos da base – que são 18 dos 21 – que votassem o projeto mesmo assim, para que fossem reavidos todos os funcionários exonerados.

Então, contrariando a inconstitucionalidade dos projetos e cedendo à pressão do prefeito, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e os parlamentares decidiram assim por votar todos os projetos encaminhados pela Prefeitura. Ao todo, foram criados mais de 200 cargos públicos municipais, causando um impacto final de mais de 100 Milhões de Reais ao cofre público municipal. Foram votados e aprovados os Projetos de Lei: 20/2019, 21/2019, 22/2019, 24/2019, 25/2019 e 26/2019. Todos considerados inconstitucionais pela procuradoria e pelo jurídico da Câmara.

Galeria da Seção da Câmara que aprovou a PL20/2019 de OSASCO (Foto: MBL Osasco)

A sessão desta terça-feira foi bastante agitada, pois a maioria dos funcionários exonerados, estavam no plenário para poder pressionar seu vereador, para votar favorável ao PL. Com direito a comemoração no momento da aprovação. Apenas os vereadores Tinha de Ferreira, Dr Lindoso e vereadora Régia, votaram contrários a implantação deste PL. Dos 18 da base, 13 votaram favoráveis ao PL.

Fonte: Câmara Municipal de Osasco e MBL Osasco