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Aprovado Projeto de Lei que institui a política de uso de Cannabis sativa para fins medicinais no estado de Goiás

O projeto também propõe distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol e Tetrahidrocanabinol.

04/10/2019 10h24

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de lei nº 413/19 de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que pretende instituir a política estadual de uso da Cannabis sativa para fins medicinais, além da distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol e Tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Goiás.

O objetivo “é proporcionar aos pacientes portadores de tão graves moléstias, senão a cura, ao menos a mitigação dos seus sintomas, que tantas dores e sofrimentos trazem a eles e aos seus familiares”, afirmou Diego Sorgatto.

Durante a discussão na CCJ, o deputado Helio de Sousa (PSDB) sugeriu que Diego Sorgatto retirasse do texto da propositura a obrigatoriedade da distribuição gratuita do medicamento, por se tratar de um remédio de alto custo, seria inviável de ser distribuído pelo Estado.

Diego Sorgatto justificou que “essa questão da distribuição gratuita foi colocada no projeto porque muita gente não tem condições financeiras para ter acesso ao medicamento. Estamos colocando no texto a oportunidade para que, depois de terem autorização judicial, e com aprovação da Anvisa, as pessoas de baixa renda tenham a oportunidade de se tratar à base desse medicamento”.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) organizou nos últimos dois meses diversas audiências públicas em todo o País sobre uma possível liberação do plantio de Cannabis sativa em solo brasileiro e sobre a regulamentação da fabricação nacional de produtos e medicamentos à base da planta. Em meio às discussões, o Ministério da Saúde recomendou à Anvisa que conceda registro somente para medicamentos á base Canabidiol e somente para casos de epilepsia refratária, quando não houver resposta a tratamentos convencionais. E devido à indicação restrita, há risco de os produtos terem preços altos.

Química Industrial, Tatuadora, Desenhista, Cristã Reformada e aspirante a Teóloga.