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Bahia
ACM Neto veta projeto “Performance Bond” em Salvador

Projeto foi aprovado com unanimidade na Câmara de Vereadores em Salvador.

29/09/2019 17h30

O projeto do Seguro Anticorrupção, mais conhecido como Performance Bond, tramitou na Câmara de Vereadores de Salvador através do Vereador do MBL, Cezar Leite. A proposta foi aprovada por unanimidade na casa e foi encaminhada para análise do Executivo municipal
Para espanto de poucos, o prefeito ACM Neto vetou o projeto.

Performance Bond

Performance bond é uma espécie de seguro-garantia de origem norte americana, utilizada no Direito Administrativo brasileiro como forma de assegurar a plena execução do contrato.
Segundo a Lei 8.666/93, a Administração tem a faculdade de exigir do licitante vencedor uma garantia de que o contrato será cumprido. E compete ao contratado escolher qual garantia prevista em lei será oferecida.
Lei 8.666/93 Art. 56.
A critério da autoridade competente , em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública , devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II – seguro-garantia ;
III – fiança bancária. (grifos nossos) No caso do seguro-garantia , também conhecido na linguagem empresarial como Performance bond , uma seguradora passa a garantir a realização completa do objeto do contrato ou paga à Administração o necessário para ela mesma realize, ou ainda, transfira à terceiro
.
Por fim, um exemplo de contrato assegurado pela Performance bond é o da construção do Metrô de São Paulo.

Fonte: Jus Brasil

O vereador Cezar Leite lamentou o veto e disse que não irá se calar diante do poder Executivo.
O Performance Bond é o seguro garantia de obras públicas. Os contratos por meio de licitações feitas pela prefeitura, devem ter um seguro para garantir a conclusão de grandes obras realizadas por construtoras contratadas. Este projeto foi aprovado na câmara de vereadores por unanimidade, mas vetado pelo prefeito sob argumento de inconstitucionalidade. Já se discute no congresso alteração da lei de licitação nº 8666/93, ultrapassada e passível de mecanismo de corrupção. Salvador poderia ser pioneira no tema! Cabe agora a câmara de vereadores decidir por derrubar ou não o veto do Prefeito ACM Neto. Professor Modesto Carvalhosa, um dos maiores juristas do país, pessoa a qual tenho maior respeito, nos enviou uma mensagem de congratulações pelo projeto, nos elogiou pelo patriotismo em buscar soluções reais no combate a corrupção, e ainda afirmou em mensagem copiada abaixo: “o projeto de Vossa Excelência pode vir a ser um divisor de águas em matéria de probidade administrativa e combate à corrupção no Município de Salvador. O veto do senhor alcaide invoca a Constituição para cometer uma rematada e flagrante inconstitucionalidade! O Município tem, sim, competência legislativa para assegurar a correta destinação do dinheiro público, que são afinal arrecadados de quem nele mora e produz. Eis o peculiar interesse local em que se assenta o projeto de V. Exa., visando a dar concretude à legítima aspiração de que toda obra contratada pela Prefeitura seja devida e integralmente executada. Não há que falar, pois, em qualquer invasão de competência da União. Já ensinava o saudoso Professor Sampaio Dória que peculiaridade do interesse local não significa privatividade. A competência legislativa da União não exclui a do Município, mormente se o interesse predominante é deste, e não daquela.” Vamos seguindo nosso trabalho para uma cidade à frente de sua época, e quem quiser fazer parte desta luta, nos siga. VAMOS DERRUBAR O VETO!” disse o vereador.

Nas redes sociais a campanha #DerrubaOVeto já começou e o vereador crê que a população de Salvador está se conscientizando do quão benéfico será o projeto para a cidade e um avanço para o estado da Bahia.

23 anos. Juazeirense, paixonada por psicologia criminal, pelo liberalismo econômico e pelo objetivismo.