Vinicius Poit
Deputado Federal e formado em Administração pela FGV
E o Marco Legal do saneamento: cadê?
O Brasil tem pressa! É um dever cívico cobrar o avanço do Marco sobre Saneamento Básico

Por Vinicius Poit e André Bolini

Senado Federal
Senado Federal (Jefferson Rudy/Agência Senado)

A primeira pergunta que o leitor deve se fazer é como seguir a recomendação básica do Ministério da Saúde e lavar as mãos todos os dias se falta água encanada em casa? Talvez essa não seja a realidade da maioria das pessoas que passarem por este artigo, mas é a realidade de 35 milhões de brasileiros. Em comparação com outros países do mundo em termos de acesso a água, o Brasil perde para Jordânia, Iraque, Marrocos, África do Sul, China, Bolívia, Chile, Peru e México, por exemplo.

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Mais de 3 décadas se passaram da aprovação da nossa “Constituição Cidadã” e metade do país - 100 milhões de pessoas - ainda não viram o serviço de coleta de esgoto chegar em suas casas. Por doenças ligadas à falta de saneamento, são 15 mil mortes, das quais 3 mil são apenas de crianças com diarreia. Em se tratando de adultos que pedem afastamento do serviço, em 2013, o país chegou a registrar 15 milhões de casos por diarreia ou vômito, enfermidades bastante relacionadas à falta de esgotamento.

Para buscar ampliar os investimentos em saneamento básico, surgiu a proposta de um novo Marco Legal do Saneamento Básico para ampliar as possibilidades de participação do setor privado. Em termos comparativos, o País tem pouquíssima participação de empresas privadas nesse mercado: no Chile, 94% da participação vem por empresas privadas, enquanto que, no Brasil, são apenas 6%. O resultado é visível: a rede de esgoto tem cobertura de 99% no Chile e apenas 50% no Brasil.

A ideia do projeto é simples, porém efetiva: o texto do novo marco legal proíbe aos municípios de contratarem diretamente empresas estatais de saneamento sem antes fazer uma licitação. Ou seja, os municípios serão obrigados a dar chance de participação das empresas privadas em seus contratos. E por que isso é importante? A evidência sugere frequente uso político das empresas estatais de saneamento básico. Nos últimos 10 anos, as empresas estatais subiram suas tarifas, em média, 30%, enquanto os investimentos caíram 3%, com destinação desse orçamento majoritariamente orientado à folha de pagamentos.

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Depois de meses de discussão, descaso e mentiras espalhadas por deputados contrários à maior participação da iniciativa privada no mercado, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que seguiu para o Senado Federal e lá se encontra desde 2019. E a pergunta que fica é: até quando vamos esperar?

A estimativa em 2019 era que, com o novo Marco Legal do Saneamento, o investimento poderia dobrar (de 0,21% do PIB para 0,4%). Agora, pós-pandemia, esse crescimento potencial pode ser ainda maior. Cadeias produtivas para o consumo varejista estão sendo questionadas e repensadas; fala-se em mudança da mentalidade de consumo das atuais gerações; mas o setor de utilities, como o mercado chama o setor de serviços de utilidade pública, segue com os mesmos níveis de demanda. Certamente o investidor buscará oportunidades para investir em água e esgoto nos países emergentes e subdesenvolvidos, e o Brasil precisa estar pronto para receber esse capital.

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Feitas todas essas considerações, torna-se uma obrigação moral e cívica retornar à pergunta inicial do texto a ser feita ao Senado Federal: e o Marco Legal do saneamento? Cadê? O Brasil precisa avançar. O Brasil tem pressa. E a hora é a agora.

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