Academia MBL
Para todos que querem um Brasil Melhor e Mais Livre
PLs enxutos v. PLs abrangentes, porque os primeiros são melhores e outras reflexões

Igor Thawan do Nascimento da Silva

É absolutamente natural que hajam divergências de opiniões mesmo entre os grupos mais ideologicamente coesos. A origem deste ensaio é essa: uma divergência de ideias entre os membros da equipe da qual faço parte na Academia MBL. Não escrevo aqui para difamar meus colegas; nosso companheirismo, com certeza, é maior que qualquer desavença de opinião; ademais, parece desnecessário dizer que não farei referência aos nomes de meus colegas por respeito a privacidade deles. Contudo, é mister que eu exponha essa discussão sobre a II Atividade Interdisciplinar da Academia MBL, no mínimo, para que outros grupos também reflitam sobre o assunto. Outrossim, é possível que, mesmo para quem não está envolvido na Academia MBL, a discussão a seguir seja interessante, uma vez que ela pauta (ainda que de maneira não tão profunda) o processo legislativo e o papel do legislador na proposição de novas leis. 

Para quem não está envolvido com a Academia MBL, a II Atividade Interdisciplinar consiste na elaboração de um Projeto de Lei (PL) na Esfera Federal —ou seja, um Projeto de Lei de abrangência Federal. Tanto a redação quanto a escolha do tema do Projeto de Lei são livres para cada um dos grupos, desde que o grupo se atenha a apresentar apenas um projeto até 10 de junho. É nessa questão que está a raiz da nossa divergência: a apresentação de apenas um Projeto de Lei. É verdade que concordamos em um grande tema dentre os listados pelo art. 22 da Constituição Federal, o qual determina os assuntos sobre os quais compete à União legislar, privativamente. O tema que escolhemos foi “diretrizes e bases da educação nacional” (CF, art. 22, inciso XXIV); mas percebam que esse ainda é um tema muito abrangente e que, portanto, engloba muitos outros temas (ou subtemas, como preferir).

A dinâmica específica de nosso grupo fez com que nossos alexandrinos —nossos intelectuais— acabassem produzindo dois Projetos de Lei, cada um sobre um aspecto diferente da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a principal lei que rege a educação no Brasil. Um dos PLs parte da preocupação com o financiamento a atividades universitárias de pesquisa e extensão; o outro, com o ingresso de estudantes dedicados e de excelente desempenho em processos seletivos ao Ensino Superior. Alguns colegas ainda sugeriram criar um PL que tratasse da redução de matérias lecionadas em sala de aula no Ensino Médio, mas nosso grupo não produziu qualquer PL nesse sentido. 

É evidente que, apesar de essas três ideias estarem adequadamente englobadas pelo grande tema de “diretrizes e bases da educação nacional”, elas tratam de assuntos diferentes. Na medida em que nossa atividade nos limitava a apresentar apenas um Projeto de Lei, ficamos divididos sobre como prosseguir. De um lado, alguns de nós defendem a aglomeração dos vários temas (ou subtemas) em um único PL abrangente. De outro lado, defende-se a votação para escolher um dos temas e apresentá-lo em um único PL enxuto. Como o título do presente ensaio sugere, eu defendo essa última posição.

Não é que os três temas que estávamos discutindo não mereçam um PL. Tanto o financiamento a atividades universitárias de pesquisa e extensão, e o ingresso de estudantes dedicados e de excelente desempenho no Ensino Superior, quanto a redução de matérias lecionadas em sala de aula no Ensino Médio são temas que merecem ser debatidos e, possivelmente, apresentados ao Congresso na forma de um Projeto de Lei. Acontece apenas que, se colocarmos os três temas em um só PL, incorreremos em dificuldades de caráter prático e legal, cujas consequências podem ser danosas aos próprios temas que defendemos.

Dificuldades Legais

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis no Brasil é regulamentada pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Em seu art. 7º, determina-se o seguinte:

“Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.” (Destaques meus).

Enfatizando principalmente os incisos I e II do artigo supracitado, podemos concluir, então, que não apenas não é ideal, como também não seria juridicamente correto, fazer alterações em várias partes de uma lei de tema abrangente (como é o caso da LDB) por meio de um único PL que, inevitavelmente, acaba sendo quase tão abrangente quanto a lei a qual se pretende alterar. Novamente, isso não significa dizer que aqueles vários temas não merecem ser debatidos e, possivelmente, resultar em alteração nas leis que os regem. Mas percebam que, dependendo de como se desenha um Projeto de Lei, é possível incorrer em contravenção ao que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 95.

Entretanto, estarão corretos aqueles que, discordando da minha posição, apontarem para o art. 12 daquela mesma Lei Complementar e afirmarem que é legalmente possível alterar vários aspectos de uma lei abrangente por meio de um único PL (também abrangente), ao invés de vários PLs (os quais poderiam ser classificados como enxutos). Estarão corretos pois o art. 12 da Lei Complementar nº 95 e seus incisos I, II, e III determinam o seguinte: 

“Art. 12. A alteração da lei será feita:

I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

II - mediante revogação parcial;

III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo...” (Itálicos meus).

Isso significa que, para mudar várias partes de uma lei abrangente como a LDB de uma só vez, precisaríamos reproduzir o texto por inteiro e alterar apenas as partes que nos parecem relevantes. Aqui, começamos a incorrer nos problemas práticos.

Dificuldades Práticas

São duas as principais dificuldades práticas com relação à aglomeração de vários temas em PL abrangente, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 95 (supracitado). Primeiro, não parece que —no contexto da II Atividade Interdisciplinar da Academia MBL— haveria tempo útil para executar essa tarefa, a qual, corretamente, poderia ser chamada de “hercúlea.” Ademais, mesmo no âmbito parlamentar, a produção e a apresentação de um PL abrangente dificilmente prosperariam, por mais legítimo, louvável e meritório que fosse o teor do PL.

Aqui incorremos na segunda das principais dificuldades práticas: a capacidade de um Projeto de Lei abrangente ser aprovado conforme seu proponente planeja é muito menor do que a de um Projeto de Lei enxuto. Confrontado com um PL abrangente para alterar uma Lei que já existe, o Parlamento tende a se dividir em três posições: 1) muitos parlamentares se oporiam a pautar um PL abrangente, principalmente porque projetos desse caráter tendem a ser polêmicos e muito trabalhosos; 2) outros deputados e senadores estariam dispostos a pautar o PL, visando não à aprovação do texto proposto com poucas alterações, mas à possibilidade de, através do processo legislativo, transformar o PL segundo seus próprios interesses, valores e ideais; 3) apenas um grupo muito pequeno—muitas vezes composto apenas pelo autor do PL— estaria disposto a pautá-lo por considerar que é um projeto que merece se tornar lei.

É muito difícil e improvável que se forme uma maioria que represente a terceira posição. No caso de uma maioria se formar em torno da primeira, o projeto não seria pautado, permanecendo no limbo dos Projetos de Lei que são guardados ou esquecidos até que um novo Parlamento, com vontade política, decida o pautar —seja porque os novos parlamentares realmente acreditam no PL, ou porque veem nele uma oportunidade de transformá-lo por completo por meio do processo parlamentar, ou porque a conjuntura política exige e a sociedade clama pela aprovação de um PL naquele sentido. Já no caso de se formar uma maioria que represente a segunda posição, as alterações propostas seriam deturpadas de seu sentido original pelo processo natural do Parlamento.

Esses dois últimos casos podem ser entendidos, portanto e corretamente, como desperdícios de novos dispositivos legais que teriam maiores chances de prosperar caso fossem apresentados individualmente em PLs enxutos. Pois, confrontado com um PL enxuto, o Parlamento não se comporta como vimos acima. Ao invés daquelas três posições, observaremos outras: 1) haverá aqueles que são a favor do projeto, 2) aqueles que são contra e 3) aqueles que são indiferentes e que, à altura da votação do projeto, penderão levemente em favor ou contra a aprovação do PL. Será mínimo ou nulo o número daqueles que tentarão desviar o projeto de seu intuito original. Pois o escopo de um PL enxuto impede, de modo significante, essa possibilidade. Por isso, defendo a opinião de que os melhores projetos de lei (e, também, os de maior tendência a prosperar) são aqueles que são enxutos e que propõem poucos dispositivos.

O Processo Legislativo de Proposição de Novas Leis

Na medida em que a II Atividade Interdisciplinar da Academia MBL parece ser apenas isso —uma atividade—, alguns podem argumentar que não deveríamos nos preocupar com essas questões práticas do processo legislativo, porque esse não seria o seu objetivo. Eu discordo. A proposição de novas leis —mesmo dentro da atual atividade— é intrínseca ao processo legislativo. Isso significa simultaneamente: 1) que a proposição de novas leis é o objeto do processo legislativo, e 2) que a proposição de novas leis deve levar em conta o próprio processo legislativo ao qual submeter-se-á. Em outras palavras: não faz sentido algum propor novas leis, se é evidente que não sobreviverão ao processo parlamentar. (Aqui, processo legislativo e processo parlamentar são considerados termos intercambiáveis, possuindo um mesmo significado, i.e., os procedimentos comuns ao Parlamento de proposição, deliberação, debate, votação, etc.).

Dizer que 1) a proposição de novas leis deve levar considerar o próprio processo legislativo ao qual submeter-se-á, ou que 2) não faz sentido algum propor novas leis se é evidente que não sobreviverão ao processo legislativo, não pode, de maneira alguma, ser o mesmo que defender uma posição de inflexibilidade perante o processo legislativo. É fundamental que o legislador esteja disposto a abrir mão de algumas partes de seus projetos de lei para que outras partes do projeto prosperem. Ao mesmo passo, é importante que o legislador esteja disposto a defender seu projeto o máximo possível perante seus pares. O processo legislativo se faz, portanto, no equilíbrio entre essas duas máximas contraditórias aplicadas tantas vezes quanto há parlamentares envolvidos na discussão de cada um dos projetos de lei. Quando digo que não faz sentido propor leis que não prosperarão, quero dizer que não faz sentido propor leis na medida em que uma ou outra daquelas máximas é completamente sacrificada, e qualquer equilíbrio entre elas deixa de existir.

Considerações finais sobre a II Atividade Interdisciplinar

Para quem argumenta que a lógica acima não se aplica à II Atividade Interdisciplinar porque a possibilidade de os projetos de lei apresentados serem eventualmente concretizado em leis pelo processo legislativo é quase nula, eu digo que se enganam. Por dois motivos: 1) o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) se comprometeu a protocolar os projetos de lei que forem bem avaliados e considerados virtuosos; e 2) por certo, a avaliação da atividade terá em mente também, se levamos em conta a possibilidade do projeto de lei se concretizar. Em outras palavras, seremos avaliados também pela capacidade de nosso PL ser aprovado. Mesmo que se prove que as considerações sobre a capacidade do projeto ser aprovado não faziam parte da avaliação da II Atividade Interdisciplinar (ainda que uma transmissão ao vivo no Instagram protagonizada pelos professores Rubinho Nunes, Paulo Bueno e Luiz Panelli tenha sugerido exatamente isso), é necessário lembrar que o objetivo da Academia MBL é maior que simplesmente ser bem avaliado.

O nobre objetivo da Academia MBL é de formar lideranças políticas capazes de tonar o Brasil um país melhor e mais livre. Parte do trabalho dessas lideranças no processo de transformação do Brasil inclui a proposição de legislações não apenas bem intencionadas, mas que consigam, ademais, ser aprovadas. Como espero que tenha ficado claro aqui, é mais fácil e mais virtuoso (e possivelmente mais conservador) transformar o Brasil por meio de projetos de lei enxutos, que tratem de temas bastante específicos, do que mediante projetos de lei abrangentes e ambiciosos. Aquele é, sem dúvida, um caminho mais seguro e prudente para um Brasil melhor e mais livre do que este.

Você está sendo roubado! O sistema usa o seu dinheiro, abusa de privilégios e cria leis para se blindar. O MBL vai na contramão desse sistema, lutando contra o Foro Privilegiado, Fundão e na defesa da prisão em segunda Instância e reformas. A batalha é desequilibrada, nós só podemos contar com você. Doe para o MBL clicando aqui.
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