STF
O Indulto Natalino e a Sanção do Fundão pelo Presidente Bolsonaro

Uma quebra de promessa e um acordo entre poderes prejudicial ao povo

23/01/2020 14h45 - Por Thiago Couto Duque

Uma das grandes bandeiras levantadas na campanha do Presidente Bolsonaro, em 2018, foi a garantia de que não haveria mais indulto presidencial, no que dependesse dele. Ocorre que em 23/12/2019 o Presidente assinou decreto que autorizava o perdão da pena de alguns (limitação extremamente questionável) condenados. É bem verdade que o teor deste indulto é drasticamente diferente daqueles dos governos anteriores, mas ainda assim está amparado no mesmo dispositivo legal que extingue penas.


O que é e para que serve o Indulto?

O indulto sempre foi muito falado, mas ainda é muito pouco estudado e conhecido. É a Constituição Federal, no art. 84, XII, que confere ao Presidente essa prerrogativa de edição normativa para excluir a pena de condenados. O que sempre foi alvo de polêmica é o alcance deste decreto presidencial, ou seja, qual é o grau de discricionariedade que o chefe do Executivo tem pra definir quais condenados serão indultados? Esse era o grande motivo que levava Bolsonaro a criticar avidamente este instituto, a ponto de afirmar categoricamente, antes de eleito, que jamais editaria decreto de indulto algum.


A quem se estende o Indulto?

Mesmo se contradizendo, o Presidente editou o decreto e o fez de modo tal qual ele sempre se mostrou contrário; o indulto foi para um grupo de condenados que incorreram em crimes culposos ou por excesso de força no uso de legítima defesa. Mas não é qualquer condenação que tem este liame, que está pronto para receber o perdão; é preciso que o agente condenado pelo Estado seja policial. Na prática, esse indulto se direciona a uma categoria específica, o que levantou muito questionamento acerca da inconstitucionalidade do referido diploma legal, bem como de uma possível ofensa constitucional que ensejasse impeachment.

Estender um indulto à uma categoria, seja ela de jornalistas, de advogados, de policiais, etc., é uma forma flagrante de ferir a ISONOMIA entre compatriotas, princípio esculpido na Constituição Federal. Ora, se um jornalista incorreu em um crime culposo, segundo o que foi determinado pelo Presidente, não fica isento de pena; se o jornalista fosse um policial, então ele já teria os requisitos para o perdão. O direcionamento do decreto NÃO é para uma conduta criminal, mas sim para um GRUPO que o presidente reputa mais apto a receber a isenção da pena. Isso mostra uma tentativa de ruptura da igualdade consagrada pela Constituição e, ao fim e ao cabo, um ataque à própria Carta da República.


Passível de Impeachment?

Ensejaria essa ação do Presidente, um processo de impeachment? Ao ofender o princípio da isonomia, e não possibilitar a todos o gozo de seus direitos individuais, o Presidente estaria incorrendo no art. 4º, III, da Lei n. 1.079/1950 (Lei do Impeachment)? Fato é que isso pouco preocupou Bolsonaro! Simplesmente editou e decretou, simples assim. O presidente certamente sabia que, no máximo, seu decreto perderia sua vigência, caso julgado inconstitucional, ele jamais perderia seu cargo.

Nada diferente com caso do VETO ao Fundão que, mesmo não acarretando a menor possibilidade de impeachment, deixou o chefe do Executivo “extremamente receoso e preocupado” de incorrer em algum dispositivo da Lei n. 1.079/1950: o Presidente diz não ter VETADO a lei que autoriza o Fundo Eleitoral justamente por violar o art. 4º, VI, da Lei do Impeachment, o que o levaria a um processo que poderia resultar na perda de seu cargo. Vamos analisar agora, friamente, os dois casos.


Análise dos Casos

No primeiro caso, Bolsonaro não ficou nem um pouco preocupado com eventual perda de seu cargo, pois sabia estar respaldado pela prerrogativa constitucional, notadamente a do art. 84, XII, da Constituição Federal. Os termos do decreto, porém, por serem flagrantemente contrários a preceitos constitucionais (que são destinados a todos os brasileiros), poderiam ser declarados inconstitucionais e saírem de vigência, o que na prática não implicaria afastamento de seu cargo.

No caso da possibilidade de impeachment em decorrência de um VETO do Fundão, alegaria que não poderia fazê-lo por se tratar de lei orçamentária. De fato, o Presidente não pode intervir em leis orçamentárias em vigor; o que não é, nem de longe, o caso do Fundo Eleitoral, que estava inserido na LOA 2020 (Lei Orçamentaria Anual). Ao vetar o Fundão, Bolsonaro estaria apenas exercendo as atribuições de seu cargo presidencial, conforme dispõe o art. 66 da Constituição Federal, não havendo a menor possibilidade de incorrer em prática que ensejasse impeachment.


Concluindo

De fato, o Presidente, que era a última alternativa para barrar esse absurdo de gastos públicos desnecessários e esbanjadores, resolveu sancionar com um argumento jurídico inválido. Foi uma verdadeira “costura política” do alto escalão do Legislativo e do Executivo, Bolsonaro quis se esconder sob o manto da possibilidade de afastamento e perda do cargo. Isso não se sustenta juridicamente de nenhum modo, apenas ilude os milhões de brasileiros que desconhecem o ordenamento jurídico.