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O Império da Lei

O que significam as medidas de Moro de um ponto de vista da filosofia política.

13/02/2019 13h20

Em um texto anterior, comentei sobre as rédeas e as funções do Estado, explicando como o papel público é central no entendimento do que é legítimo o Estado fazer e como é através de uma perspectiva de justificação e prestação de contas, e não de uso arbitrário do poder público, que devemos conceber cada ação estatal. É conveniente que, nesse momento, em que tem-se o pacote anticrime de Sérgio Moro, discuta-se as relações das medidas apresentadas pelo ministro com essa perspectiva liberal centrada na ideia do Império da Lei.

Inicialmente, é crucial que se frise a perspicácia do ministro em sua proposta, já que o mesmo apresentou medidas infraconstitucionais, isto é, medidas que exigem menos trâmites burocráticos e, consequentemente, tenham mais chance de chegarem não-distorcidas à sua aprovação. O processo burocrático é, ao menos em algum nível, inevitável, mas esse tipo de atenção é fundamental e poupa a própria estrutura do projeto, que muito provavelmente sofrerá alterações no decorrer desses procedimentos, inescapável na aprovação de qualquer projeto, que se caracterizam como o velho conhecido jogo político. A política, como arte do possível, precisa ser concebida desde o seu início com um olhar para essa realidade prática e, certamente, as medidas de Moro exprimem tal preocupação. Inclusive, há de se notar uma sintonia conservadora nessas medidas, que residem no típico equilíbrio da visão conservadora de, por exemplo, Russell Kirk e seus dez princípios do conservadorismo, nos quais há um foco na ideia de mudanças equilibradas e graduais, reconciliando as ideias de permanência e progresso num fluxo saudável; certamente, esse tipo de atenção que Moro teve se enquadra nesse ponto de vista.

No que diz respeito às medidas propriamente ditas, três questões saltam aos olhos e mostram uma agradável harmonia entre o que está sendo proposto e uma concepção filosófica liberal de Rule of Law.

Primeiro, Moro traz uma série de propostas com relação ao crime organizado como, por exemplo, que chefes de organizações criminosas armadas iniciem cumprimento de pena em cadeias de segurança máxima; também iguala chefes de milícias a chefes das facções criminosas do ponto de vista punitivo; outro fator é o fim da progressão de regime para lideranças de organizações criminosas; e também a ideia do confisco alargado, isto é, o Estado tomar o patrimônio de origem ilícita do criminoso. Tais propostas combinam, ou ao menos podem ser harmonizadas, com um tipo de justificação de ações do Estado asseguradas por tais leis (uma vez que sejam aprovadas) muito próxima, ou mesmo idêntica, à concepção liberal de Império da Lei: há o dever do Estado de promover a ordem social no âmbito da vigência das leis, seja com segurança pública, seja com a aplicação devida das penas mediada pelo devido processo legal. Essas medidas referentes ao crime organizado explicitam essa obrigação que o Estado tem, tornando o direito mais efetivo e mais condizente com seus preceitos éticos, isto é, com aquilo que fundamenta o direito.

Segundo, ele traz propostas sobre corrupção que, mais uma vez, nos aproximam muito da perspectiva liberal outrora citada: criminalização de caixa 2, prisão após segunda instância e ainda regime fechado para condenados por corrupção passiva, corrupção ativa e peculato, independentemente da pena aplicada. Particularmente, essa rigidez maior com o crime de peculato, ou seja, uso de recurso público para fins particulares, exibe um dos princípios mais fundamentais da função daqueles que trabalham no Estado: o poder público somente pode ser usado sob justificativa pública coerente com os preceitos éticos que fundamentam o Estado. Ter mais rigidez com questões que tratem disso é, sem dúvidas, afirmar em alto e bom som o Império da Lei. Novamente, preceitos liberais clássicos, olhemos para Locke ou para Kant (ou qualquer outro dos grandes teóricos da filosofia política que harmonizem ou sejam explicitamente tidos como liberais), sendo o pilar de fundamentação dessas medidas. É notável como outra proposta, a nova modalidade de negociação em que o acusado pode confessar o crime em troca de não ser submetido ao processo judicial (cortando custos e burocracia, além de permitindo uma pena mais branda), traz um dispositivo do código penal americano (plea bargain) para o nosso país; uma medida que não só diminui custos incorridos no processo judicial, mas também abre portas para o funcionamento do judiciário, que trabalhará não só com a presunção de inocência, mas também com a confissão de culpa nos casos específicos abarcados pela proposta de Sérgio Moro.

Por último, tem-se uma relação direta entre uma das propostas de Moro e o decreto de Jair Bolsonaro sobre posse de arma de fogo no mês de janeiro: Moro sugere maior rigor nas penas para crimes cometidos com arma de fogo. Esse agravante penal alerta aqueles que, agora com a posse de arma de fogo, fizerem mal-uso desta. Há um equilíbrio legal explicitado por tal medida: a ideia de responsabilidade é trazida à tona e, portanto, relaciona-se uma questão de direito fundamental com uma questão de dever que surge a partir da obtenção de tal direito. O possuidor da arma terá esse dispositivo legal agravador rondando-o, desestimulando a aquisição de uma arma de fogo sem que se assuma um compromisso que implica em certas responsabilidades. É, sem dúvidas, algo também próximo da ideia de liberdade individual expoente no liberalismo, em que a liberdade é sempre acompanhada de deveres e de reciprocidade, já que nosso modo de vida intersubjetivo, inseridos numa sociedade civil, consiste nessa relação de direitos e deveres (aqui, entendidos nesse linguajar de responsabilidade).

Assim, faço ressoar as palavras usadas pelo próprio Moro em sua proposta: “isso não é autoritarismo, isso não é fascismo; isso é Rule of Law”.

Sobre o autor:
Raffz Vieira: Universitário, coordenador e escritor do
Neoiluminismo. Liberal clássico; estudante de filosofia política e epistemologia nas horas vagas.

Movimento de cunho acadêmico empenhado em divulgar as ideias do liberalismo clássico e combater o relativismo e o dogmatismo presentes no cenário intelectual e político brasileiro.