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Não Vai Ter Golpe

Análise Técnico-Jurídica da Lei do Impeachment.

13/07/2019 22h05 - Por Thiago Couto Duque, Kdu Sena e Jonas Fernandes

Da Proclamação da República até os novos tempos, as transições políticas no Brasil foram marcadas pela participação ou não do povo. Se naquela época os brasileiros pouco (ou nada) se mobilizaram, atualmente eles são os grandes responsáveis por conduzir a trajetória político-econômico-social do País.


O Golpe da República

Para instaurar a forma republicana presidencialista de governo e encerrar a monarquia parlamentarista no Brasil, os militares, capitaneados pelo marechal Deodoro da Fonseca, destituíram o imperador através de um golpe de Estado político-militar em 15 de novembro de 1889.

Não foi com adesão popular que os militares executaram o golpe. Aliás, a cidade do Rio de Janeiro, que era a capital do império do Brasil, não presenciou nem sequer uma resistência. Foi sem derramamento de sangue e sem muitos contratempos que o imperador D. Pedro II cumpriu as ordens dos militares de partir para o exílio na Europa.

Os idealizadores desse golpe foram, além do marechal Deodoro, nomes como Ruy Barbosa, Benjamin Constant, Quintino Bocaiuva, Campos Sales e Floriano Peixoto. Em nenhuma narrativa histórica consta a participação do povo brasileiro, que, muito provavelmente, demorou um bom tempo para tomar conhecimento do fato


O Golpe Militar

Dando um grande salto através dos anos, chegamos a 1964, para analisar o golpe militar e a participação do povo em mais uma transição. Entre os dias 31 de março e 1º de abril desse ano, um conjunto de eventos realizados pelas Forças Armadas resultaram na retirada do presidente eleito João Goulart.

Nesse golpe, historiadores identificam e apontam a participação de importantes segmentos da sociedade, como os grandes proprietários rurais, os magnatas dominantes do setor industrial paulista, o setor conservador e anticomunista da igreja Católica, mas também uma grande parte das classes médias urbanas (aproximadamente 35% da população total do País).

Jânio Quadros foi o primeiro presidente a receber a faixa presidencial na nova capital, Brasília, em 1961. Naquela época a legislação permitia que presidente e vice fossem eleitos por chapas distintas, o que deu a João Goulart o posto de vice-presidente. Jânio Quadros fez pedido de renúncia ao Congresso Nacional, que aceitou e fez com que a parcela social citada no paragrafo anterior ficasse muito insatisfeita.

Os militares não apoiaram a decisão do Congresso e procederam com o golpe de poder, não permitindo que João Goulart assumisse o cargo presidencial. Jango, como era chamado o vice-presidente eleito, estava em viagem à China e teve que desembarcar no Uruguai enquanto o impasse político era dissolvido. Só terminou com a ocupação por tanques de guerra e militares assumindo o poder e instaurando a ditadura.


Collor: Impeachment ou Renúncia?

Um contraste entre esses dois golpes de transição de poder é a participação do povo, que se manteve crescente e buscou novamente a democracia por meio das eleições diretas e a restauração do estado democrático de Direito. Em 1989, Fernando Collor de Mello foi eleito por intermédio de votação popular, derrotando o segundo candidato Luiz Inácio Lula da Silva, trazendo Itamar Franco como vice-presidente.

A diferença do número de votos destas eleições foi pequena, mas aparentemente Collor gozava de boa aceitação no início do mandato, apreço este que foi diminuindo com os sucessivos escândalos envolvendo o governo. O empresário Paulo César Farias (ou PC Farias), tesoureiro da campanha de Collor, foi a personalidade chave para a instauração do processo de impeachment em 1992.

A população teve grande influência e saiu às ruas em manifestação conhecida como “Os Caras-Pintadas”, que se opunha ao governo e exigia o impedimento do Presidente. De fato essa mobilização popular impactou o Congresso, que conduziu o processo de impeachment, em votação aberta, na qual os parlamentares se posicionaram, resultando em 441 votos a favor do impeachment e 38 contrários.

Collor renunciou ao cargo e desceu a rampa do Planalto de cabeça erguida, mesmo com a derrota no Congresso. Essa manobra fez com que ele não recebesse a sanção de afastamento, já que renunciara ao poder, mas teve seus direitos políticos suspensos por oito anos, penalidade também cominada na Lei do Impeachment.


Dilma: Impeachment ou Golpe?

O impeachment é um instrumento jurídico que, recentemente, se tornou ainda mais popular e conhecido em decorrência da crise generalizada que o Brasil passou (ainda passa) e foi muito comentado e debatido por todos os cidadãos. Muito discutido, mas, de fato, poucos sabem os contornos deste dispositivo constitucional que está regulado em lei da década de 50, sancionada pelo então Presidente Gaspar Dutra.

Importa dizer aqui que a população, cada vez mais, se mostrou atuante politicamente, até que o Brasil viveu o maior movimento cidadão da história. Segundo jornais e revistas, o Movimento Brasil Livre (MBL) foi o principal responsável pela convocação das manifestações em 2015. O povo novamente apoiou e pressionou o Congresso, com ainda mais veemência, força e organização para o impeachment da Presidente Dilma Roussef.

Ainda hoje, o processo de impeachment sofrido pela Presidente Dilma, enseja questionamentos do trâmite e do julgamento: houve golpe ou o procedimento foi respeitado? A única maneira de responder, de forma técnica, essa pergunta é analisando os limites e características da Lei do Impeachment, que traz toda a previsão do rito, dos prazos, das hipóteses de incidências até a sanção.

Os dispositivos dessa lei trazem os crimes de responsabilidade passíveis de serem processados, as autoridades que podem figurar no polo passivo e as penalidades a serem impostas em caso de condenação. No caso Dilma, foi respeitado o trâmite, com a formação das comissões, os afastamentos e a votação em plenário. Só por isso, pelo ponto de visto jurídico é possível afirmar: NÃO TEVE GOLPE.


Em Suma

É importante lembrar que o impeachment é um processo que tem um julgamento político, sendo a sessão colocada em pauta no Plenário do Congresso Nacional, tendo a condução dos trabalhos feita pelo Presidente do STF, à época Ministro Ricardo Lewandowski (indicado por Lula em 2006).

As disputas de narrativas devem seguir acontecendo, mas com toda a participação popular que houve nesse afastamento imposto à Dilma, com toda a disponibilidade de informação em tempo real, com tantos mecanismos de compreensão das realidades fáticas, fica bem difícil para os segmentos de esquerda terem algum sucesso na elaboração fantasiosa de alguma versão.