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Liberalismo e as rédeas do Estado

Se imposto não é roubo, quais são seus limites?

17/01/2019 16h30

Estabelecer que imposto não é roubo é, certamente, um ponto de partida fundamental para que se tenha uma coerência teórica entre o arcabouço conceitual do liberalismo e suas ramificações de ordem prática. Após desmascarar toda a aparência de intuitividade do jargão liberteen, exigindo um tratamento racional e expositório, discorrendo sobre as falácias em que esse discurso pueril incorre, nos encontramos em uma situação que, de forma imediata, nos parece problemática. A situação é a de que uma vez que entendemos que imposto não é roubo, passamos a nos perguntar: “o que caracteriza, em última instância, o imposto como legítimo?”, “como lidar com a situação precária do sistema tributário brasileiro?” e “Como coincidir nossa fundamentação da legitimidade do imposto e, ainda assim, termos uma postura crítica e ativa frente aos abusos do nosso sistema tributário?”. O objetivo do presente texto é responder essas perguntas.

O mantra libertário, em sua adoção mais superficial e panfletária pelo liberal desavisado (que não é muito diferente do uso natural pelos próprios libertários, como foi demonstrado no nosso artigo), serve como uma ferramenta de agressividade contra os abusos tributários do governo. É realmente sedutor usar o mantra em cenários de cobranças altíssimas ou de comparação entre preços de produtos com e sem a carga tributária. Uma vez que exploramos as consequências da inconsistência explícita entre o jargão e a doutrina liberal entendida de forma mais geral, e do tipo de teoria que precisa ser apresentada como válida (sendo um exemplo a ética argumentativa, já devidamente refutada), fica explícita a necessidade de um entendimento próprio da questão dos impostos, e sem fazer menção a proposições insubstanciadas, vindas de uma teoria fracassada em suas pretensões éticas, como a libertária.

O primeiro passo, então, consiste em enxergar o Estado como um empregado. Aqui há de se clarificar o caráter analógico desse tipo de compreensão, além de um foco indispensável no caráter público de um Estado, isto é, obrigações que incutem em seus membros a normativa de não perseguirem interesses privados na esfera pública. A analogia do Estado como um empregado nos esclarece, primeiro, o caráter funcional do Estado: é uma instituição com obrigações que lhes são imputadas pelo sistema normativo que o legitima, e que tem no imposto seu meio de subsistência para tais funções. Segundo, vemos que o caráter do Estado enquanto cumpridor de suas funções é categórico: diferente de uma esfera privada, na qual há sempre uma relação pautada hipoteticamente entre desejos de um cliente e suprimento de tais desejos por um fornecedor de um serviço, o Estado não tem escolha a partir de uma perspectiva normativa; lhe é incutido um dever. Dever esse que é expresso por suas funções e sua prerrogativa de legitimidade, principalmente na esfera da justiça (e de forma geral, na esfera das relações legais e de direito entre as pessoas).

Uma vez que tenhamos esclarecido princípios e guias para a atuação do Estado em sua esfera funcional e a consequente necessidade de fundos para isso, temos um entendimento prévio e norteador da questão dos impostos. Agora, entremos na esfera crítica. É, sem dúvidas, crucial que um liberal vise um aparelho estatal desonerado e que seja produtivo (no sentido de vigente e funcional) naquilo que lhe é devido. Uma vez que tenhamos uma pauta normativa em mãos que nos direcione para essas funções, temos sempre de buscar justificativas nessas prerrogativas de atuação; pois, do contrário, teríamos uma conduta por parte das instituições do Estado assistemática e irremediavelmente sujeita a fins privados e a posturas toxicamente ideológicas.

É o tipo de justificação normativa que enxerga o caráter público do Estado como atrelado a questões como a manutenção de uma relação recíproca entre os cidadãos no que tange a sua liberdade, à aplicação da lei de forma distributiva (i.e., igual em todo ordenamento jurídico — sentido aristotélico-kantiano de justiça distributiva) e a consolidação das relações de direito entre as pessoas, tomando-as, cada uma, como sujeitos dignos e portadores de direitos fundamentais. É a promoção desse tipo de atividade que é cabida ao Estado, em seu caráter irredutivelmente público e, sendo assim, é a promoção dessa atividade que deve ser subsidiada compulsoriamente, isto é, por meio de impostos, já que é por dever que uma condição civil de direito deve ser trazida e mantida (aqui a fundamentação ética do Estado é claramente dada na forma de imperativos).

Então, temos de forma clarificada um guia teórico para nos conduzirmos criticamente pela política tributária de uma nação. No caso do Brasil, é imperativo que tenhamos uma atuação pragmática na desoneração do maquinário estatal devido a seus tentáculos estarem difundidos em setores e aspectos da vida social que não são devidos ao Estado de forma alguma. É essencial a qualquer liberal que se tenha uma postura crítica e fundamentada ao discorrer sobre a redução de impostos no país, sobre propostas para uma otimização daquela carga tributária que é, de fato, devida ao Estado. Também, que o liberal tenha uma postura institucional, isto é, que se busque constantemente meios de condicionar o Estado de direito a sua idealidade, já que sempre trabalhamos com um modelo ideal que guia nossas ações (e que sempre é isto: um modelo). Pautar-nos em um modelo justo, em limites normativos que sejam fundamentados, é crucial para que possamos ligar de forma harmoniosa os aspectos práticos do liberalismo com todo o seu arcabouço ideológico.

Em breve, apresentaremos uma discussão mais íntima com a situação brasileira no que diz respeito à tributação, uma continuação das ideias aqui discorridas, efetivamente considerando as questões práticas e jurídicas relativas ao sistema tributário nacional.

A lição que fica para o liberal consistente é a de que uma oscilação (como que em um pêndulo frequentemente perturbado) pelos extremos, seja o extremo da máxima expressa pelo jargão liberteen ou o extremo expresso pela máxima do jargão marxista, nos deixa em um fluxo constante e problemático de vácuo intelectual. Um ponto de vista equilibrado (representado pelo liberalismo clássico) como mediador ideal e como ferramenta teórica analiticamente fundada, efetivada através de medidas legislativas e guiando-se nas diretrizes da justiça nas questões do dia-a-dia político, nos possibilita um horizonte de medidas que traz o arranjo institucional enfermo no qual nos encontramos para a proximidade de sua remediação; e, similar a um maquinário que sempre vai exigir atenção e manutenção, teremos a tarefa perene de sermos os operários intelectuais e pragmáticos que se atarefam de, constantemente, assegurar a própria possibilidade do Estado de Direito.

 

Sobre o autor:

Raffz Vieira: Universitário, coordenador e escritor do Neoiluminismo. Liberal clássico; estudante de filosofia política e epistemologia nas horas vagas.

Movimento de cunho acadêmico empenhado em divulgar as ideias do liberalismo clássico e combater o relativismo e o dogmatismo presentes no cenário intelectual e político brasileiro.