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Política Internacional
A oportunidade que Maia deixa passar

Fabio Ferreira, advogado especialista em direito ambiental

03/12/2019 18h07 - Por Fabio Ferreira

Nessa segunda, a COP-25 teve início na cidade de Madri, Espanha. Vale lembrar que a COP-25 é a Conferência Internacional sobre Mudança Climática das Nações Unidas, evento de magnitude internacional que estava inicialmente programado para ocorrer no Brasil. Depois que o presidente Jair Bolsonaro decidiu não sediar o evento, alegando falta de recursos, nossos hermanos chilenos se ofereceram para realizá-la. Os planos, no entanto, foram frustrados em virtude dos violentos protestos políticos que ocorrem em Santiago.

O Brasil chega a Madri sem boas novidades para apresentar. Os fatos que têm tomado conta do noticiário nacional são as crescentes queimadas, o aumento no desmatamento da Amazônia, o derramamento de óleo que chegou à costa brasileira e uma crítica constante às políticas ambientais praticadas pelo governo.

Portanto, o cenário que está sendo apresentado pelos líderes mundiais não é dos melhores, sendo que a pressão, especialmente dos jovens, no sentido de se evitar os impactos catastróficos do aquecimento global, é grande.

Nós (Brasil), no entanto, não estamos sequer na lista dos cinco países que mais emitem dióxido de carbono no mundo (lista que é encabeçada por China, Estados Unidos e a própria União Europeia). Além disso, temos uma legislação que, quando respeitada, é considerada uma das mais eficientes e restritivas do mundo, sendo que os conceitos de “reserva legal” e “área de preservação permanente” deixam qualquer estrangeiro chocado (dê um google e veja se algum outro país possui instituto que limite dessa forma a propriedade privada – te adianto, não). Esse fato é incontestável e está blindado de qualquer fake new.

Dizem que Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, queria chegar à COP-25 com algo novo para mostrar a seriedade de nossa legislação, apesar de entender que ela já está anos à frente da europeia. Seu projeto escolhido era um que aumentava as penas para diversos crimes ambientais, mas não houve consenso e os projetos continuam em elaboração.

Nesse ponto destaco a oportunidade perdida pelo nosso habilidoso presidente da Câmara baixa, pois o Projeto de Lei que regula o licenciamento ambiental está pronto para ser votado, bastando que o Maia o inclua em pauta.

Esse PL do licenciamento é importante porque hoje não há lei que regulamente a matéria. Cada estado faz do jeito que entende, nos pautamos por antigas Resoluções do CONAMA (que sequer teria competência para efetivamente legislar), possuímos diversos gargalos e tardamos anos em dar uma resposta para o empreendedor de como ele deve exercer sua atividade em relação aos impactos que ela pode gerar para o meio ambiente.

É evidente que haverá pequena divergência sobre o texto final, mas em uma democracia deve existir o debate, e o debate só é completo depois que as leis são postas em votação. Com uma lei federal tratando do licenciamento vamos unificar o entendimento sobre a matéria, dispor de forma definitiva sobre o procedimento que deve ser adotado pelo empreendedor, enfim, dar mais foco, eficiência e segurança jurídica para o ato. Dessa forma, os agentes dos órgãos ambientais poderão ser alocados de forma mais inteligente, o que garantirá que eles estarão cumprindo seu importante papel de fiscalização de forma efetiva, assegurando que todos estão exercendo suas atividades nos moldes corretos e evitando, assim, a degradação ambiental.

Um projeto dessa importância já deveria ter sido colocado em votação, pois o vácuo legislativo sobre a matéria é absolutamente prejudicial ao meio ambiente. Talvez esse não seja o projeto mais vistoso para agradar à Greta e seus amigos, mas do ponto de vista prático certamente é o mais importante.