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A importância e a decadência do Supremo Tribunal Federal

O papel e o “despapel” da Suprema Corte do Poder Judiciário

18/01/2019 16h13

A Suprema Corte é, em minha opinião, a instituição mais importante de uma nação. Por mais que não gostemos de nosso Supremo Tribunal Federal, é de se reconhecer que essa instituição tem um papel vital tanto na manutenção da ordem jurídica como também da ordem econômica.

Como economista, creio que minha vantagem comparativa no debate acerca dos vícios e virtudes de determinadas instituições reside na elucidação de pontos econômicos. Creio também que a elucidação de tais pontos seja ainda mais importante do que a dos pontos jurídicos, uma vez que, em uma análise do senso comum, esses pontos geralmente não são óbvios.

A importância de uma instituição como o SFT reside em sua função como garantidor maior da ordem jurídica e o delimitador da política por meio de sua atuação como defensor da constituição. Essa é uma das visões que poucas pessoas entendem ao tratar de temas constitucionais, de que a constituição é, em última instância, uma limitação à ação política e não, como muitos justiceiros sociais pensam, um instrumento de mudança social. Como salientam os economistas americanos Gordon Tullock e James Buchanan, a constituição é uma limitação de escolhas coletivas, que, se não desenhadas de maneira ótima, tendem a produzir certos problemas.

Mas a real importância econômica do STF é de garantidor da estabilidade jurídica, pois sem essa estabilidade os direitos de propriedade são extremamente frágeis. Pense, por exemplo, no caso de um país hipotético e totalmente fictício, onde bandos de sem-terras podem invadir sua propriedade e, muitas vezes, o sistema judiciário está do lado deles. A importância de direitos de propriedade estáveis e bem defendidos pode ser explicado por meio de um conceito econômico conhecido como Teorema de Coase. Segundo esse teorema, caso não exista estabilidade dos direitos de propriedade, os proprietários não poderão internalizar adequadamente os custos e benefícios de suas ações, de tal forma que custos e benefícios marginais podem ser dispersos dentro de um ambiente sem que ninguém saiba o que é de quem. Pense em um pasto comum sem propriedade privada, onde você e outro criador criam ovelhas. Se eu adicionar mais uma ovelha nesse pasto, eu posso ter benefícios (pois ela pode comer mais pasto e dar mais carne e lã), mas você terá prejuízos, uma vez que suas ovelhas terão menos pasto. Isso é uma situação conhecida como Tragédia dos Comuns, onde a busca individual gera consequências negativas para o grupo. Essa situação, segundo o economista britânico Ronald H. Coase (a quem o nome do teorema presta homenagem), pode ser resolvida se houver direitos de propriedade bem definidos, pois será claro para ambos os agentes no mercado de quem são os custos e benefícios de cada ação. Sua ovelha não poderá pastar em meu pasto, em minha propriedade, sem que ela esteja violando um direito e você tenha que me dar compensações pelos custos em que incorri por conta da ação de colocar a sua ovelha para pastar em minha propriedade. Porém, se os direitos de propriedade não forem bem definidos e defendidos pelo sistema judiciário, problemas econômicos irão surgir.

Essa função do judiciário de defender direitos de propriedade de forma clara como uma função essencial era algo bem claro na cabeça dos Pais Fundadores dos EUA, sobretudo o jurista James Madison. Como ele coloca no décimo ensaio da obra “O Federalista”, a defesa dos direitos de propriedade não era somente uma defesa da eficiência, mas sim uma necessidade imposta pela natureza plural da humanidade:

“A diversidade de faculdades nos homens, que é a origem dos direitos de propriedade, é um obstáculo igualmente invencível à uniformidade dos interesses. A proteção dessas faculdades é o primeiro fim do governo. A proteção das faculdades desiguais, de que resulta a aquisição, resulta imediatamente a desigualdade na extensão e na natureza da propriedade. Da sua influência sobre os sentimentos e sobre as opiniões dos proprietários, resulta a divisão da sociedade em diferentes interesses e diferentes facções, que nós vemos desenvolver nos diferentes grãos de atividade, segundo as diferentes atividades humanas.”

Do ponto de vista econômico, essa natureza plural se traduz no chamado “problema do oportunismo”. Seguindo o velho ensinamento de Madison de que “Se os homens fossem anjos, as leis não seriam necessárias”, o economista americano Oliver Williamson mostra que, devido à nossa mente ser imperfeita (isto é, não possuir nem racionalidade perfeita nem conhecimento perfeito) nós não podemos saber se a outra pessoa com quem negociamos ou fazemos nossas transações econômicas irá ou não romper com o estabelecido em momento de contrato. Os seres humanos podem ser bons ou maus segundo seus próprios interesses e tal indefinição do caráter do agente pode constituir uma incerteza nas transações econômicas. Para impedir que, por exemplo, um entregador rompa de última hora um contrato de entrega ou que uma industria de alimentos envenene sua comida por acidente e saia impune, é necessário que exista um órgão externo às transações de mercado que garanta certa estabilidade das normas jurídicas que permeiam as trocas no mercado.

Garantida essa estabilidade, o mercado pode funcionar. Essa é a função do direito na economia. Como salienta o jurista americano Richard Posner:

“A primeira função da lei na economia é reduzir a complexidade e, portanto, os custos de transação fornecendo um conjunto de termos usuais que, na ausência do direito contratual, as partes teriam de negociar explicitamente. A função do direito é, portanto, desempenhada por um formulário padrão. A outra função é fornecer às partes potencialmente interessadas em uma transação as informações sobre as muitas contingências que a permeiam”

Essa estabilidade também é fundamental para o desenvolvimento econômico. Como salienta o economista americano Douglas North:

“De fato, a dificuldade em criar um sistema judicial dotado de relativa imparcialidade, que garanta o cumprimento de acordos, tem se mostrado um impedimento crítico no caminho do desenvolvimento econômico. No mundo ocidental, a evolução dos tribunais, sistemas legais e um sistema judicial imparcial desempenha um papel preponderante no desenvolvimento de um complexo sistema de contratos capaz de se estender no tempo e espaço, um requisito essencial para a especialização econômica”

Porém, em última análise, nosso amado STF não cumpre bem essas funções de forma alguma. Ele gera mais conflito e incertezas do que as resolve. Ele é em essência um órgão onde a burocratização e o “estado de advogados” (para usar uma expressão de Niall Ferguson) já há muito tempo engoliu o Estado de direito. E não é apenas uma análise subjetiva que mostra isso, os números também mostram. Como evidencia estudo conduzido pelo economista Armando Castellar Pinheiro, 60,9 % das empresas analisadas por seu estudo disseram que a agilidade do STF lhes atrapalha de alguma forma; 42,7% disseram que consideravam o sistema judiciário como apenas regular em imparcialidade e 66,3% disseram que o judiciário atrapalha suas atividades de alguma forma. E, ainda segundo a pesquisa, 51,3% das empresas entrevistadas consideram que é melhor fazer um contrato extrajudicial ruim e sem garantias do que recorrer a uma formalização jurídica ou reclamar suas ações no STF.

Com um judiciário desses, para que outros entraves ao desenvolvimento?! É um sistema cleptocrático e ineficiente que, basicamente, serve só a duas pessoas: ou os engenheiros sociais que permeiam as faculdades de direito ou os velhos donos do poder que vivem às custas dos privilégios desse sistema. Ao povo é que, certamente, esse sistema não serve.

 

Deixo a reflexão perante o exposto: devemos ou não mudar o judiciário brasileiro?

 

BIBLIOGRAFIA:

-PINHEIRO, Armando Castellar. “Judiciário e Economia no Brasil”, CEPS Editora.

-TULLOCK, Gordon, BUCHANAN, James. “The Calculus of Consent”, Liberty Fund.

-O Federalista(Madison, Hamilton e Jay), Editora Russell.

-POSNER, Richard. “The Economic Analysis of Law”, Aspen Publishers.

-COASE, Ronald H. “The Problem of Social Cost”, Review of Law and Economics.

-WILLIAMSON, Oliver. “Direito, Economia e Organizações”, Journal of Legal Studies.

-NORTH, Douglas, THOMAS, Robert Paul. The Rise of Western World, Cambridge University Press.

 

Sobre o autor:

Sávio Coelho: Escritor do Neoiluminismo, microeconomista, samuelsoniano e chicaguista do grupo.

Movimento de cunho acadêmico empenhado em divulgar as ideias do liberalismo clássico e combater o relativismo e o dogmatismo presentes no cenário intelectual e político brasileiro.