CCJ aprova o projeto de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que revoga incentivos para indústrias do setor automotivo, têxtil, como também crédito outorgado ao setor sucroalcooleiro.

Em um dos casos sob análise, representantes da UNE aplicaram de forma indébita parte de R$ 1,5 mi

O projeto também propõe distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol e Tetrahidrocanabinol.

O projeto estabelece, dentre outros aspectos, uma série de punições aos técnicos que, por causa de pareceres sem embasamento, provocarem danos aos empreendedores.

A arrecadação estimada é de R$ 29,4 bilhões, já a despesa fixada é de R$ 32,9 bilhões. Gasto maior estimado é com a previdência.

O deputado Henrique Arantes (sem partido) é o propositor desse debate que envolve a CPI dos incentivos fiscais, e está diretamente ligada ao Projeto de Lei n° 748/19 do deputado Humberto Aidar (MDB).

Pelo texto, os estabelecimentos ficam obrigados a substituir o canudo de plástico por material biodegradável, sob pena de advertência ou multa em caso de desobediência.

O projeto foi protocolado através do deputado estadual Thiago Albernaz (SOLIDARIEDADE) e dispõe de várias medidas para facilitar a abertura de empresas no estado de Goiás.

Reunião no Senado Federal, em Brasília, também contou com a presença de presidentes e representantes de Assembleias Legislativas de outros 19 Estados do país.

A PEC trata da celebração de convênios entre o Estado e os municípios para compartilhar informações da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) passa a ser responsabilidade dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação.