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Passe livre – Alterações e necessidade de comprovação!

Governador anunciou que irá criar a Tarifa Social para o transporte público e enfatizou os aspectos relevantes da proposta

21/01/2019 14h29

No Distrito Federal está em vigor a Lei do Passe Livre (Lei Distrital nº 4.462/10). De acordo com a legislação em seu Art 1º tem direito ao benefício:

“Fica assegurada aos estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área urbana, inclusive alunos de cursos técnicos e profissionalizantes com carga igual ou superior a 200 (duzentas) horas-aula reconhecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação e alunos de faculdades teológicas ou de instituições equivalentes, os quais residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do estabelecimento em que estejam matriculados, a gratuidade nas linhas do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros que sirvam a esses estabelecimentos, inclusive quando operados por micro-ônibus, metrô e veículo leve sobre trilhos ou pneus.”

Em entrevista a Globo o Governador anunciou que irá criar a Tarifa Social para o transporte público e enfatizou os aspectos relevantes da proposta:

Vamos criar uma tarifa mais socializada desse ponto de vista. Eu acho que, quando você pensa em algum benefício, você tem que dar para quem precisa. Conheço vários casos de estudantes de escola particular que não têm condições, que recebem bolsa e precisam de ajuda. Não custa nada a pessoa comprovar

Vamos beneficiar com o dinheiro público aquele público que precisa. Acho que a regra é essa. Não estou comprometido com quem tem condições de pagar. Fico imaginando um filho meu, com a condição que eu tenho, recebendo um passe livre. Um absurdo.

Neste sentido o Governador precisará do apoio da Câmara Legislativa do DF para alterar a legislação em vigor. No plano de fundo (matéria em questão) a decisão é acertada. Destacam-se apenas os limites de gratuidade em contraponto com a capacidade de pagamento do cidadão. Qual será a medida valorativa a ser utilizada? É uma questão bem polêmica e vai derivar um amplo debate na Câmara. De saída a medida é impopular, apesar do mérito econômico. Necessitará de capital político. Caso Ibaneis continue em ameaças aos congressistas os cenário para aprovação não será positivo. Neste diapasão pode ser que novas alianças venham a se formar para a matéria.

Na análise da comprovação, deve-se realizar em todos os beneficiários da legislação. É importante lembrar que não apenas os estudantes são a causa dos desvios e crimes praticados com vendas de “passes livres”. Evidente que o sistema de bilhetagem é investigado pela Polícia Civil do DF. Várias pessoas já foram detidas ou presas suspeitas de envolvimento no esquema de fraudes. Como exemplo a investigação da Operação Trickster que aponta suposta fraude pelo auditor da Secretaria de Mobilidade, Pedro Jorge Brasil, investigado pelo suposto desvio de mais de R$ 1 bilhão.

Na seara da vigilância constante é atribuição e responsabilidade do governo.

Administrador, Jornalista, Professor e Pesquisador. Graduado em Administração e Comércio Exterior. Pós-graduado em Direito, Docência e Gestão Pública. Mestre em Economia pela UnB.