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Estilo Shotgun – Ibaneis irá disparar novo processo

A equipe econômica do atual governador detectou um rombo de R$ 7,7 bilhões. Ibaneis deve abrir processo contra a gestão anterior por improbidade administrativa.

31/01/2019 09h45

Não é novidade que governos anteriores adotaram uma filosofia orçamentária e financeira, que é fruto de uma política econômica dita “desenvolvimentista”, irresponsável em relação ao cuidado das finanças estatais. Desta vez, apesar de muito controverso, Ibaneis abre o jargão que mais lhe é próprio. Vai ter processo! Não obstante a reação irremediavelmente ímpar no trato do governador em pautas que lhe são sensíveis e com respeito ao uso do judiciário no trato das mesmas, nesta matéria a ameaça de judicialização foi acertada.

A equipe econômica do atual governador detectou um rombo de R$ 7,7 bilhões nos cofres do DF. Sim! Como foi dito em Curitiba, BILHÕES! Não é uma questão que venha a ser tratada no tom de suavização ou das pressões que o chefe do poder executivo deve estar atento. É, de fato e direito, uma prática nefasta dos conhecedores do orçamento público brasileiro.

Cabe ressaltar que as dívidas são provenientes dos chamados “Restos a Pagar”. No Direito Financeiro (Lei 4.320/64) a figura dos restos a pagar é prática legal. Contudo, sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) existem limites para a prática. Prática, que por sinal, foi motivação fática para o impeachment de Dilma Rousseff em uma épica atuação do MBL. O mesmo ocorreu, e ocorre, com o Distrito Federal durante todo este tempo. Não atoa que se chama de herança maldita.

Segundo entrevista com o Site Metrópoles o governador sustenta: “Eu tenho fama de bom pagador e vou pagar tudo. Quero olhar para a frente, resolver os problemas para que a cidade possa voltar a crescer, a gerar emprego e renda”. O governador irá, de forma acertada, promover ações no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) com o intuito de comprovar a improbidade administrativa, ora pratica, pelo seu antecessor. É justo e correto que os gestores tomem este cuidado pois demonstra para a população uma segurança no trato da coisa pública. Acerta, portanto, Ibaneis!

Qual a defesa de Rollemberg? O fechamento do exercício de 2018 foi positivo, segundo sua assessoria.  Em declaração ao site Metrópoles sustenta a equipe: “Ou seja, as despesas executadas no ano foram menores que as receitas arrecadadas. Isso demonstra o compromisso com o equilíbrio e recuperação fiscal do DF, o controle das despesas e o esforço de melhoria nas receitas ao longo de quatro anos”. É um artifício de resposta orçamentária que encontra um “conforto conveniente” ao gestor em exercício. Não obstante a doutrina, que é interessante no estudo para o entendimento do conteúdo orçamentário, fica a pergunta: se as despesas executadas foram menores que as receitas arrecadadas como o resultado posto se mostra possível?

Um entendimento prático do que é restos a pagar (vide Lei 4.320/64) são compromissos assumidos pelo Estado (despesas executadas via orçamento pelo empenho) que não possuem contrapartida financeira no momento da sua liquidação (verificação do direito líquido e certo de que o fornecedor cumpriu sua parte). Se não possuem contrapartida financeira, como por um gestor proferir que as despesas foram menores que a arrecadação? No campo do pensamento mais profundo resta apenas uma justificativa (desculpa). Eficiência na alocação dos recursos financeiros para fazer face às despesas para áreas mais sensíveis deixando outras descobertas. E neste sentido, ainda na mesma perspectiva, continua sendo improbidade administrativa.

O governador Rollemberg retruca ao melhor estilo “Shotgun” contra Ibaneis em declaração ao site Metrópoles: “que o governador esteja buscando desculpas para não cumprir promessas de campanha”. “Vai passar vergonha. Melhor seria fazer um curso intensivo sobre orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal. Se for um bom aluno, poderá manter Brasília como exemplo de gestão responsável”. Parece familiar?

O MBL Brasília não irá compactuar com mal feitos. Com gestores que não correspondem aos anseios populares. Estaremos sempre vigilantes. E iremos congratular ações do atual governador, é o caso em tela, como também iremos cobrar e expor temáticas que entendemos nocivas a população.  

Administrador, Jornalista, Professor e Pesquisador. Graduado em Administração e Comércio Exterior. Pós-graduado em Direito, Docência e Gestão Pública. Mestre em Economia pela UnB.