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Politica Regional
Distritais obrigam governador a dar 90 dias de adaptação para lei contra canudos e copos

Regra vale para estabelecimentos públicos e privados do DF

20/02/2019 16h29

Revisão: Kdu Sena

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) determinou que o governo dê um prazo de 90 dias para começar a aplicar a lei que proíbe canudos e copos de plástico em estabelecimentos comerciais e públicos da cidade.

Em votação realizada nesta terça-feira (19), os deputados distritais derrubaram o veto do governo sobre o artigo que trazia este prazo de adaptação. Na prática, o governo tinha cancelado esta fase de “transição”.

Por isso, a lei já estava em vigor, e o GDF já tinha autorização para multar, apesar de ter informado que passaria este primeiro momento fazendo ações de conscientização sobre o assunto.

Em 90 dias, o governo terá de regulamentar o texto, detalhando as regras de aplicação e formas de multa.

O GDF alegou a norma foi publicada sem regulamentação da multa e que “decreto com a regulamentação do assunto será publicado em breve pelo governo”.

A regra exige que canudos e copos de plástico sejam substituídos por descartáveis feitos a partir de material biodegradável, como amido e fibras de origem vegetal.

Canudos de inox e de vidro também são uma alternativa viável, segundo o projeto. Esse tipo de material já é utilizado em estabelecimentos de Brasília.

Em caso de desrespeito, o estabelecimento pode receber multa que varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil, dependendo do porte da loja. Em caso de reincidência, o local pode até ser fechado e pagar o dobro do valor da multa.

A lei foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e publicada em 30 de janeiro. A proibição não está restrita ao setor gastronômico.

O projeto estabelece que “microempreendedores individuais, bem como as entidades da administração direta, autárquica e fundacional” ficarão sujeitas à norma. Por isso, as licitações do governo também terão que obedecer à regra.

Fonte: G1

Administrador, Jornalista, Professor e Pesquisador. Graduado em Administração e Comércio Exterior. Pós-graduado em Direito, Docência e Gestão Pública. Mestre em Economia pela UnB.