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CLDF – Câmara dos Comuns ou Comuns da Câmara?

Inépcia do Legislativo Distrital em face aos problemas do Distrito Federal e os problemas da capital.

18/01/2019 17h58

Muito se questiona a atuação da Câmara Legislativo do Distrito Federal. Notadamente as matérias cobertas pela grande imprensa, evidentemente, tem relação com as CPI’s engavetadas, aumento de salários da máquina pública e seus próprios, incorporação de benefícios, ajustes obrigatórios dos recursos orçamentários, solicitações acaloradas de verbas e exigência de cargos partidários no mesmo, em suma, uma alta conta para um resultado notadamente pífio em relação as necessidades do povo brasiliense.

O brasiliense, por figurar no centro da política federal, se esquece de olhar a própria casa. Cabe destacar que o Distrito Federal é entidade federativa anômala, que reúne características de Estado e Município da União. Nenhuma outra Unidade da Federação possui tal poder nas mãos como o Distrito Federal e, na mesma proporção, nenhuma outra Unidade da Federação tem tamanho orçamento aliado a poucos residentes efetivos, menor espaço geográfico e tão pouco alinhamento com o Mercado Privado. Ela é forte, em um modelo comparativo, pois recebe impostos do cidadão brasiliense e também repasses obrigatórios que são afetos a Municípios e Estados. Mais ainda, recebe, adicionalmente, quantias do Governo Federal para subsidiar a “estadia” do mesmo aplicados, como exemplo, na segurança, saúde, educação, etc. Desta forma, o Distrito Federal é, talvez, a Unidade da Federação mais amparada por recursos oriundos do cidadão brasileiro.

A provocação se estende, da mesma maneira e contundência, ao Executivo. Contudo o ensaio pretende alertar a inépcia do Legislativo Distrital em face aos problemas comuns em qualquer Unidade da Federação brasileira. A capital não possui uma inclinação mercadológica que a coloque como referência nacional. Talvez a vocação brasiliense tenha sede pelos serviços. Mas serviços para servidores e governo. Ademais, a carga tributária do DF é deveras pesada em relação aos seus vizinhos (Minas Gerais e Goiás) fazendo com que: produção, imersão de empresas e indústrias, compra, venda e comercialização tenham precificação alta. É uma pequenos espaço para os verdadeiros “barões” da sociedade. A relação posta não é, efetivamente, aos cidadãos comuns em cidades satélites que precisam prestar os serviços por ser a única opção viável de sobrevivência e os poucos que conseguem algum empreendimento viável o fazem justamente para manterem “a massa de servidão estatal” – os servidores públicos.

O Distrito Federal, por vezes sinônimo de Brasília, tem Regiões Administrativas que são verdadeiras Capitanias Hereditárias. Os Administradores Regionais escolhidos pelo Governador deveriam, em tese do senso comparativo, ser eleitos pelos cidadãos das respectivas regiões administrativas. Para tanto deveria existir uma legislação responsável e robusta no sentido de não afiliar a cada região uma criação de um município, mas sim distribuir o governo, com Administradores eleitos, em uma entrada mais democrática junto a Câmara Legislativa. Contudo nem a Câmara e nem o Governo avançaram neste propósito pois é primórdio da política brasiliense, na esfera distrital, é um reflexo da Administração Patrimonialista revestida de uma Burocracia (conceito administrativo e não a sua disfunção) que sofre constantemente nas disfunções burocráticas aliadas ao modelo patrimonial.

Além da proposta acima, existem tantas outras como a gestão geográfica, divisão das regiões, limites e liberações de construção, Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), limites do que é tombado e do que pode ser trabalhado para investidores, invasões territoriais de áreas públicas e suas regularizações, imigrantes, carga tributária atrativa ao fomento da indústria e comércio, racionalização e modernização das leis distritais como o regime de servidores. A ausência dessas pautas na vida e mudanças do brasilense é uma sinalização evidente que a Câmara trabalha provocada, ou seja, ela é passiva a temas que são caros aos cidadãos brasilienses e ativa no tocante ao corporativismo de suas redutos eleitorais.

Neste sentido, e sob a ótica da Ciência Política, um Deputado Distrital exerce sua função para atender um nicho da sociedade brasiliense (que normalmente é da classe do servidor público) para que possa se garantir eleitoralmente ao próximo pretenso mandato. Esta é a política brasiliense. A do Legislativo. Normalmente o Congressista promove uma pauta de benefícios de um setor minimalista. Segue apenas esta pauta e “se esquece” dos temas mais sensíveis a todos os brasilienses. Tudo isso em nome da preservação eleitoral no sentido de uma perpetuação no poder. ISSO TEM QUE MUDAR! Como mudar? É preciso romper barreiras. Criar condições de atender não tão somente o seu nicho popular que traduz em capital político eleitoral mas ampliar sua atuação para atender toda uma população carente.

Quando a Câmara deixa de atender a sua finalidade precípua, o atendimento dos anseios do cidadão, ele repassa tal prerrogativa ao Poder Executivo Distrital. Brasília é tão complexa e anômala que o Governador tem mais poder e deferência popular ante a qualquer membro do Legislativo. Desta forma a Câmara inexiste no crivo popular. Inexistindo pela sua finalidade fica a questão a ser respondida: Temos uma Câmara dos Comuns (termo comparativo do Legislativo Britânico que deve servir de parâmetro neste caso) ou Comuns da Câmara? O esforço de cobrar mudanças, solicitar posicionamentos, pedir um alinhamento ao que o Brasil, especialmente Brasília, dispôs em suas escolhas devem colocar nos holofotes da crítica pública seus representantes para que os mesmo o façam e não pratiquem representação de setores com capital eleitoral.

No caso Brasília é necessário tentar aumentar mais a cobrança com seu regionalismo. Nossa cobrança sobre a previdência está nos ombros da Esfera Federal. Esquecemo-nos que Brasília é um reduto do funcionalismo público onde os salários mais exorbitantes aqui estão. O PIB per capta de Brasília é o maior do Brasil justamente em decorrência desta prerrogativa. A vocação do Brasiliense, até então, é estudar amplamente para se tornar um servidor público ou servir, na área privada de serviços, os servidores públicos. Não existe fomento. Não existem mudanças. Não existem incentivos. Precisamos de empresas, indústrias e de um filão mercadológico que possa definir uma economia de escala do Distrito Federal.

Para que se possa incentivar o empreendedor é necessário alterar a questão tributária, assunto que é considerado heresia na Câmara dos Comuns. Não existe uma lógica construtiva e propositiva em se ter um ISS e IOF mais pesado que de nossos vizinhos, anexo do DF, chamado entorno. Evade-se do DF, em relação ao consumo, para as regiões de Minas Gerais e Goiás onde produtos são mais baratos justamente por uma carga tributária mais leve. O modelo brasiliense é evidentemente para aqueles que ganham os salários dos “Deuses do Olimpo” para uma grande casta, uma parte evidentemente, do serviço público federal. Não atoa que empresas são especialistas em identificar tal nicho de mercado.

Pergunte ao seu vizinho. Faça um exercício de fato. A grande maioria votou em candidatos que defendem uma bandeira que irá pretensamente mudar um aspecto de sua vida. Isso se ele se lembrar em quem votou. Normalmente servidores pedem aos amigos e colegas o voto corporativo para uma manutenção do “status quo”. Neste sentido a atenção de quem é efetivamente liberal deve estar na Câmara. Expor. Mostrar. Cobrar. Fazer um verdadeiro trabalho de educação coletiva para que a sociedade brasiliense aplique seus anseios de mudança para a esfera distrital.

 

 

Nota Mental – Teorias Administrativas: Nas teorias administrativas o Patrimonialismo é a confusão do bem público com o bem privado – tal ocorrência se verifica naturalmente no período imperial e de forma notória nos dias atuais; A Burocracia foi a concepção da teoria administrativa de combate ao Patrimonialismo – ela prima pela organização, método, controle e cadeia de comando no sentido de se separar o bem privado do público; disfunção burocrática são os efeitos negativos da burocracia tais como a grande demora na tramitação de processos, excesso de exigências, leis, prazos, etc. Não pode-se confundir o burocrata com o burocrata disfuncional; gerencialismo é a escola administrativa mais moderna que se divide em algumas vertentes. Ela tenta dar eficiência, eficácia e efetividade ao modelo burocrata com uma visão mercadológica aplicada ao governo. Esta escola é dita introduzida no Estado Brasileiro com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (aquela que enquadrou a Dilma). Contudo sabemos que a teoria, per si, não está em vigor, de fato, no Brasil.

Administrador, Jornalista, Professor e Pesquisador. Graduado em Administração e Comércio Exterior. Pós-graduado em Direito, Docência e Gestão Pública. Mestre em Economia pela UnB.