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Brasília – Administradores Regionais – Capitanias Hereditárias

Um resumo e crítica sobre a divisão do DF no tocante as suas divisões administrativas, legislativas e jurisdicionais e as diferenças com o restante do Brasil.

21/01/2019 07h51

Muitos não conhecem o Distrito Federal, Brasília, Regiões Administrativas (Cidades Satélite), Entorno e como funciona o pequeno quadrilátero que sedia a capital federal do país. O Distrito Federal não é Estado ou Município. A Federação Brasileira, diferente de Confederação, foi concebida por Entes. Os Entes são Estados, Municípios, Territórios (já extintos pela Constituição Federal) e o Distrito Federal. É do conhecimento brasileiro a dinâmica entre o Governo Federal, Estadual e Municipal. Aqui em Brasília, como não poderia deixar de ser, a coisa é diferente.

Em um avanço de conhecimento deve se separar o que é Distrito Federal e o que é Brasília. O Distrito Federal é o quadrilátero, fruto do desejo que remonta o império de interiorizar a capital nacional, que abriga a Capital do Brasil – Brasília. Confuso? Esclarecemos. A região geográfica, o distrito delimitado e delineado pela Constituição Federal em seu Art. 32 é o Distrito Federal. O Distrito abriga a Capital da República, tal seja Brasília.

Compulsando o mesmo artigo constitucional vislumbramos que o legislador ordinário (aquele que escreveu a constituição de 1988) fez a previsão de que o Distrito Federal não pode, ou lhe é vedado, divisão em municípios. No mesmo dispositivo o preceito constitucional dá ao DF as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Note que são competências legislativas. Não é Estado. Não é Município. É alguma coisa que pode ter um Poder Executivo que não pode se dividir em Municípios. Um ente que tem acumulação do Legislativo dos Estados e Municípios. E o Judiciário e Ministério Público? Nestes também existia a previsão do cuidado do DF e Territórios (que foram extintos, mas existiram) tanto a Justiça e Ministério Público têm “Territórios” e não possuem o trato da divisão dos Estados membros.

Já em relação a Justiça, de maneira simplificada, a divisão se dá em Circunscrição Judiciária(CJ), Comarcas, Varas. As Comarcas são o local em que o juiz de primeira instância irá exercer sua jurisdição podendo abranger mais de um município. A medida da Comarca depende do número de habitantes e eleitores e sua métrica leva também em consideração a relação da dimensão municipal. As Varas são os locais físicos, as chamadas repartições, nos quais o juiz de primeiro grau efetivamente trabalha. Contudo, para o Distrito Federal, vale apenas a divisão por Circunscrição Judiciária e Varas Especializadas. O termo CJ refere-se a amplitude de atuação territorial (limite de competências do magistrado ou limites do local onde o mesmo exerce sua autoridade) do juiz em um território. No Distrito Federal não cabe a divisão em Comarcas. Ela é feita por CJ´s e Varas Especializadas. As Comarcas levam em consideração o fato municipal e por este fato não cabe a aplicação da métrica ao DF.

Feita a comparação didática e resumida passemos a administração do Executivo Distrital. O Governo do Distrito Federal, já previsto como Prefeitura, está regulamentado pela Lei 4.545/64. A criação das Administrações Regionais está previsto no Art. 9º, 10 e 11 da referida Lei. A legislação federal deu o poder ao (antigo prefeito) Governador de Brasília a livre nomeação dos Administradores Regionais. Na prática, quando novo governo assume, ele indica os Gestores de cada Região Administrativa do Distrito Federal.

Em um comparativo com o país a tutela regionalizada do Distrito Federal não tem um respaldo popular. Aqui o Administrador da Região, gestor responsável pelo executivo do DF de forma regionalizada, não entra em qualquer escrutínio popular. Apesar da Lei Orgânica do Distrito Federal prever em seu Art. 10 “A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.” A lei distrital que regulamentou este dispositivo foi a 1.799/97 revogada pela Lei 2.861/2001. Com efeito, uma prática omissa legislativa ao dispositivo na finalidade de escolher o Administrador Regional. Então é livre a indicação do Governado e, por conseguinte, é livre o choro.

Na matéria sobre a Câmara Legislativa ressaltamos a inépcia do Legislativo Distrital e empoderamento, por sua vez, do Executivo Distrital. Em promessa de campanha do atual Governador Ibaneis seria encaminhar um projeto de Lei Distrital que compreende uma consulta popular (por listas) a ser designado um Administrador em cada região administrativa. Mas até então nada foi efetivado.

Como sugestão legislativa, a Câmara Legislativa do DF deveria, de fato, realizar um escrutínio para a escolha do Administrador Regional por consulta popular. Com tal prática, não a da escolha similar ao Prefeito em município, a população do DF, regionalizada, escolheria um nome que poderia atender e descentralizar, de fato, a execução das políticas públicas do DF. É importante salientar que o processo não pode figurar como de municípios em relação ao controle direto de constitucionalidade. E neste diapasão é necessário ter cuidado na regulamentação desta matéria.

Até que a Câmara tenha uma postura mais pró ativa em relação ao DF, como um todo, e não no DF em partes o Executivo continua tendo maior força na tripartição de poderes do Distrito Federal. Com efeito, o DF continua a ser uma Capitania Hereditária Moderna.

Administrador, Jornalista, Professor e Pesquisador. Graduado em Administração e Comércio Exterior. Pós-graduado em Direito, Docência e Gestão Pública. Mestre em Economia pela UnB.