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Brasília
Agefis é extinta

O órgão será substituído pela DF Legal

25/04/2019 13h45

Revisão: Kdu Sena

Foi aprovada ontem (24)  na CLDF o projeto de lei que encerra a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e institui a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal). A iniciativa da substituição da Agência foi do executivo local. Segundo o GDF, a proposta assegurará integração mais eficiente entre a nova pasta e os órgãos da administração pública. O projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis (MDB).

 A DF Legal será responsável por estar à frente de “ações que garantam a proteção da ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações e práticas estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo”.

O distrital Fábio Félix (PSOL) adicionou uma emenda ao projeto que limita as condições de remoção de residências em invasões de terra ou em terrenos irregulares. As casas irregulares não poderão ser removidas em feriados, à noite ou sob chuva intensa, a menos que seja para evitar desabamentos de terra. Também ficará sob a responsabilidade do GDF a realocação das famílias para abrigos provisórios.

A reformulação da legislação de fiscalização do DF fez parte da campanha do governador Ibaneis, que já pregava sobre a extinção da Agefis.

Fonte: Correio Braziliense