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Formado na Faculdade de Direito do Recife. Perdido entre a poesia de Manuel Bandeira e a de Marília Mendonça. Só bebo em copo americano.
Sérgio Moro contra o Crime

Ontem o Super Ministro do governo Bolsonaro, o Juiz Sérgio Moro, deu sua primeira declaração oficial como

03/01/2019 15h35

Ontem o Super Ministro do governo Bolsonaro, o Juiz Sérgio Moro, deu sua primeira declaração oficial como Ministro empossado e deu uma ideia geral, embora não detalhada, de quais serão seus primeiros objetivos como Chefe da Justiça e Segurança Pública no novo governo.

A apresentação se deu basicamente em três eixos:

COMBATE AO CRIME DE COLARINHO BRANCO (os que envolvem políticos, grandes empresários, evasão fiscal, corrupção, etc. Aqueles pelos quais ficou famosa a operação Lava-Jato, “conduzida” justamente pelo então Juiz Moro).

REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO (combate às facções criminosas ligadas ao tráfico de drogas, armas, etc)

DIMINUIÇÃO DOS CRIMES VIOLENTOS (objetivando diminuir os índices de homicídios, “roubos violentos”, estupros, etc. Talvez o mais importante e urgente eixo dentre as prioridades do novo Ministério, visto ser esse tipo de violência a que atinge mais cruelmente os cidadãos mais vulneráveis – como defendeu o próprio Ministro Moro)

Os projetos apresentados, em resumo, foram, nesta ordem:

Que a Secretaria Nacional da Segurança Pública, utilizando o Sistema Único de Segurança Pública e o Fundo Nacional de Segurança Pública, atue não só para auxiliar financeiramente, mas para padronizar os procedimentos e auxiliar nos modelos de estrutura e gestão das polícias estaduais (civil e militar).

Este talvez seja o ponto mais importante e urgente de todas as carências que devem ser enfrentadas pelo Ministério. Eventuais problemas orçamentários à parte, o Brasil tem um péssimo índice de resolução de crimes.

Menos de 10% dos homicídios dolosos no Brasil são solucionados. A falta de capacidade de gestão e estabelecimento de prioridades é evidente.

Que o Departamento Penitenciário Nacional aumente o controle sobre os presídios federais, monitorando/impedindo o controle dos membros das Organizações Criminosas e destrave os investimentos direcionados aos presídios estaduais.

O objetivo é que o Estado brasileiro retome o controle sobre os presídios. Isso é de máxima importância, pois, além dos motivos evidentes, a dominância das facções criminosas no setor prisional torna os presídios brasileiros grandes centros de intercâmbio e recrutamento para o crime.

As facções criminosas tendem a “comprar” “pequenos” deliquentes em troca de proteção e “privilégios” nas cadeias. Por exemplo, um pequeno traficante, temeroso de estupros ou violência e privações de toda sorte, aceita entrar num grupo criminoso organizado em troca de proteção. Depois de cumprida a pena e posto em liberdade, ele passará a ter uma dívida com essa facção criminosa.

Além disso, é da cadeia que tem origem grande parte do gerenciamento do crime organizado no Brasil.

Estruturar um banco genético com o perfil de todos os condenados por crimes dolosos (com intenção de prejudicar outrem) com grave violência à pessoa.

Esse tipo de esforço tem o intuito de prevenir/combater a reincidência criminosa daqueles uma vez já conenados por crimes contra a pessoa.

Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.

Atuar com a comunidade jurídica internacional, para combater os crimes transnacionais, ligados ao tráfico, evasão fiscal, corrupção, lavagem de dinheiro, que acabam tendo parte de sua trajetória criminosa praticada no exterior.

Seja a recepção de quantias ou produtos ilícitos, seja a exportação desses valores ou produtos para o exterior, com o objetivo de frustrar a investigação por parte das autoridades locais.

Fortalecer os grandes inquéritos de combate à corrupção, como a Lava Jato

Fortalecer apreensão dos bens oriundos do Tráfico e usá-los para o investimento na Segurança Pública, na prevenção às drogas e na Recuperação de Dependentes Químicos.

Implementação do PLEA BARGAIN.

O PLEA BARGAIN é aquele instituto dos filmes americanos, onde um acusado se declara           culpado de algumas ou de todas as acusações e, em troca, sua pena é diminuída ou algumas acusações são retiradas.

Isso só existe no Brasil nas transações penais, que cuidam de crimes menos graves.

Ele é um instituto meio estranho pra o ordenamento jurídico brasileiro, onde a disponibilidade do direito de defesa é bem mais rígida (formalmente) que nos EUA, por exemplo. Mas…. vamos ver como ele será estruturado.

Proibição das progressão de pena para os membros das organizações criminosas e esclarecimento da legalidade da prisão em segunda instância.

Nessas duas questões, acredito que o Plano do Ministro Moro vai encontrar entraves nas costumeiras interpretações constitucionais do STF.

A impossibilidade absoluta da progressão de pena para um determinado tipo de crime já foi considerada inconstitucional pelo STF.

Na época, tratava-se da discussão sobre a impossibilidade de progressão de pena para autores de crimes hediondos. O STF decidiu que um dispositivo legislativo que impeça a progressão de regime para autores de determinados crimes conflita com o princípio da individuação da pena.

Caso o STF mantenha o raciocínio jurídico que o levou a essa decisão, o mesmo se daria em relação aos membros de Organização Criminosa.

Nada impede, no entanto, que estes tenham um tratamento diferenciado (e mais duro) em relação à progressão de regime, mas apenas que tenham essa possibilidade de progressão inteiramente vedada.

O mesmo acontece com a questão da prisão em segunda instância.

A querela sobre ninguém poder ser preso a não ser em decorrência de condenação transitada em julgado não está presente apenas no Código de Processo Penal, mas no Artigo 5º da Constituição Federal.

Como esse direito constitui direito individual constitucional, ele, em tese, não poderia ser modificado legislativamente nem por Emenda Constitucional.

Sua interpretação continuaria a depender do entendimento do STF, que, aliás, deve pautar essa questão agora no mês de Abril deste ano.

 

Considerações acerca da constitucionalidade de uma ou outra medida à parte (e o entendimento de que elas serão objeto de discussão do STF), a preocupação do Ministro Moro, logo em seu primeiro dia, com a Corrupção, o Crime Organizado e, principalmente, com os Crimes Violentos é um passo simbólico importantíssimo no combate ao crime, que faz do Brasil um país extremamente descrente nas instituições e inseguro.

A ideia de que uma das principais estrelas do governo, se não a principal, estará conduzindo o processo de combate aos crimes de colarinho branco e aos crimes de  sangue, traz, por si só, uma grande esperança para o povo brasileiro.

Esperemos, que com a competência do Ministro e os esforços políticos e administrativos do Congresso e das Unidades Federativas, o Brasil possa se tornar mais seguro para os nossos bolsos e, sobretudo, para os nossos corpos.