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Escritor de meia dúzia de artigos, comentarista eventual do MBLNews.
Projeto de Lei de abuso de autoridade contra a sociedade

Uma dose de ceticismo necessária contra a insaciável fome dos políticos de punir os agentes acusatórios brasileiros.

21/08/2019 01h19

Uma dose de ceticismo necessária contra a insaciável fome dos políticos de punir os agentes acusatórios brasileiros.

A veloz aprovação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 na Câmara dos Deputados em regime de urgência surpreendeu o Brasil. O projeto apelidado de “Lei de Abuso de Autoridade” está no aguardo da sanção presidencial.


O texto base aprovado contempla um extenso rol de condutas definidas como abuso de autoridade, tipificadas como crime, com previsão de penas de até quatro anos de detenção.


Não pretendo me ater aos conceitos e análise jurídica do texto, pois não se pode ignorar aspectos políticos sociais que surgem a partir do debate em torno do projeto legislativo.

A priori, uma boa dose de ceticismo permite uma perspectiva interpretativa, que nos impede de fixar em justificativas técnicas ou legais.


Antes de tudo, me pergunto, se uma proposta de punição ao abuso de autoridade exige uma tramitação em regime de urgência (votação simbólica) ou mesmo prioridade em temas a serem votados na Câmara Federal. Se está em trâmite acelerado, me questionado cui bono, ou seja, a quem aproveita?


Será que a população brasileira está realmente temerosa de ser vitimada por condutas das autoridades públicas definidas como crime no projeto de lei? A dúvida se esvai rapidamente se posta outra em sequência: o projeto pode representar uma ameaça aos agentes de repressão aos crimes no Brasil?


Como cidadão me preocupa prioritariamente a inconcebível impunidade de crimes já bem definidos pela legislação do que atos da natureza como proposto no projeto de lei. O projeto na forma proposta, sem a devida maturação do entendimento e aperfeiçoamento, me parece que poderia causar restrição a atuação dos agentes responsáveis pela investigação e aplicação da lei criminal. A existência de críticas generalizadas, em especial por imprecisão da definição de condutas, restringindo a discricionariedade ou poder de escolha do agente muitas vezes em situação de perigo, como pelo simples ato de interpretação divergente sobre o complexo de leis, que possui um número indefinido de interpretações, seria motivo para o menos desconfiado ficar incomodado.


O Brasil é pródigo em elaboração de leis, em especial, sob a mística de que a tipificação de um crime é suficiente para que a conduta deixe de existir. Até os militantes contra a superpopulação carcerária do Brasil, ao mesmo tempo defendem a solução de aumento de pena como no caso do feminicídio, homofobia, dentre outros, que se propõem a atender a uma demanda, sem ter ao menos uma precisão quanto aos resultados objetivos a serem alcançados. A par desse desvio crítico, é preciso ser esclarecido quem são os sujeitos passivos ou vítimas dessas condutas, qual a estimativa de incidência de práticas dessa natureza, quais os resultados contraproducentes que podem ser promovidos por essa lei nos termos em que está sendo proposta. A resposta pode esclarecer se a penalização das condutas na forma proposta realmente está buscando a aplicação de uma pena contra fatos que realmente configurem abuso de autoridade ou apenas um impedimento ao poder punitivo do estado contra os criminosos.


Os tribunais penais brasileiros são abundantes em casos em que o acusado não é absolvido por sua inocência ou bom álibi, mas por nulidades em decorrência de más definições legislativas, que dão azo à interpretação variadas, ou por excesso de regramento, permitindo que criminosos sigam praticando crimes em liberdade. Não se pode deixar de ressaltar que o crime organizado tem recursos financeiros abundantes para contratar bons representantes jurídicos que sabem empregar a técnica jurídica a fim de evitar a aplicação da lei penal. O projeto pode ter efeitos práticos sobre a sociedade, que não desejo esperar para ver.


Sem querer ser sensacionalista ou sentimentalista, é possível dizer que algemas salvam mais vidas do que são instrumentos extravagantes para satisfação pessoal da autoridade. Divulgação de apreensão e detenção de criminosos, inclusive, de atos de abuso sexual, geram efeitos mais positivos, do que os alegados casos de exposição vexatória.


Logo os agentes públicos poderão ser os acusados. Os criminosos os acusadores. O excesso já é passível de revisão jurisdicional por diversos tribunais e recursos, como é de conhecimento de todos. Se considerados excessos são passíveis de anulação. A tipificação criminal de condutas que representariam mera nulidade processual poderá implicar em meio para investidas contra os agentes acusatórios, que, embora investidos de autoridade estatal, passarão à responder como se fossem réus e mesmo que sendo possível sua absolvição obtida ao final do processo, já sofrerão todo o desgaste de responder à processos. Os criminosos sabem disso. Já está claro que o processo tem representado forma de assédio (processual), especialmente com o uso de interesses políticos. Obter um pronunciamento judicial nem sempre será o fim esperado, mas apenas a existência do processo poderá ser uma forma de ataque do criminoso contra o agente penal.


Por outro lado, não me parece que o texto atinge precisamente atos que caracterizem abuso de autoridade, mas simplesmente a um grande número de situações em que já estão sujeitas às nossas autoridades que são responsáveis pela propositura, votação e aprovação do projeto, o que conduziria a um vício de impessoalidade que deve haver na lei.


A sociedade brasileira está cansada do estado de perigo proporcionado pelos altos índices de criminalidade sem punição, não encontrando nesse projeto um amparo nesse combate. Ao contrário, teme que seja mais um recurso em favor de criminosos na tão criticada legislação, bem como um possível retrocesso no avanço proporcionado na aplicação do rigor legal contra poderosos e, especialmente, políticos, que, obviamente, se movimentam para estancar esse processo.


Difícil crer que o projeto represente um espírito garantista. Não podemos ser inocentes úteis.