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Parecer do TCE de reprovação de contas de Auricchio chega à Câmara

Parecer do TCE de reprovação de contas de Auricchio chega à câmara (15/01) de SCS para votação

29/01/2019 11h24

Parecer do TCE de reprovação de contas de Auricchio chega à câmara (15/01) de SCS para votação

As más notícias para o Prefeito de São Caetano do Sul, José Auricchio Júnior (PSDB), não param.

A câmara municipal recebeu o parecer do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que reprovou as contas do Prefeito no ano de 2012.

Dentre os diversos pontos suscitados pelo Tribunal para recomendar a rejeição das contas, destaca-se: déficit orçamentário (33,58%) e financeiro (R$ 222.204.678,23 equivalente à 2,9 meses de arrecadação), com alterações orçamentárias de 43,94% da despesa inicialmente previstas e violação do artigo 42 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, contraindo obrigações nos dois últimos quadrimestres que não poderiam ser cumpridas em seu mandato ou sem disponibilidade de caixa para quitação de parcelas futuras; e gastos com publicidade de atos oficiais na ordem de R$ 12 milhões, muito superior à média dos últimos 3 exercícios (R$ 7 milhões), em especial considerando a vedação de publicidade nos últimos 5 meses do ano, e sem efetiva comprovação dos gastos.

O Tribunal acolheu a justificativa relativa aos encargos sociais, que segundo o Prefeito foram objeto de parcelamento do exercício seguinte.

A principal linha de argumentação para defesa da desordem das contas era de necessidade de valoração da efetividade dos gastos e resultados obtidos em prol da população, justificando que as exigências mínimas legais para educação e saúde seriam insuficientes, demandando gastos superiores aos impostos. Com base nisso, sustentou que a sistemática de apuração das contas deveria ser diferente, excluindo-se os gastos com saúde, ensino, FUNDEB e programas sociais implementados e mantidos em 2012.

No julgamento final do TCE foi efetuado o Reexame, rejeitando as alegações de Auricchio. Consta na decisão que a Prefeitura foi alerta em cinco oportunidades sobre as irregularidades.

A gestão perdulária foi caracterizada considerando que o Prefeito recebeu as contas municipais em ordem, com superávit, mas que, em sua gestão, liquidaram os valores existentes, bem como geraram dívidas aos cofres públicos, nos elevados patamares citados. As alterações orçamentárias foram expressivas, bem como procedidas por vias irregulares. Os remanejamentos, transposições e transferências deveriam ser efetuados por meio de lei específica, mas executados via decreto.

O processo se arrasta há anos, em decorrência da obtenção de decisão favorável ao Prefeito perante o Tribunal de Justiça de São Paulo que decretou a nulidade, provocando a necessidade de novo julgamento. A câmara já havia rejeitado as contas, mas com a anulação, foi determinada novo exame no TCE.

A partir do recebimento na câmara (15/01), a câmara deverá instalar comissões para processamento e emissão de novo parecer (comissão justiça e redação; finanças) que será submetido à votação em plenário, com 90 dias de prazo para conclusão.

No caso de reprovação de contas no plenário, o Prefeito José Auricchio Júnior estará inelegível por 8 anos, conforme Lei da Ficha Limpa (LC nº 135, de 2010).