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Orlando Morando adota identidade de gênero e autoriza uso de nome social em São Bernardo

O prefeito Orlando Morando assinou decreto que prevê a opção de uso de nome social em SBC

28/01/2019 21h30

O prefeito Orlando Morando assinou decreto que prevê a opção de uso de nome social em SBC

O decreto n. 20.653/2019 publicado no Diário  Oficial (21) prevê o uso do nome social perante os órgãos da administração direta e indireta de São Bernardo do Campo.

A justificativa da norma invoca os princípios da dignidade humana, liberdade e autonomia individual e igualdade de tratamento para atendimento da comunidade LGBTI, sendo a admissão da identidade de gênero medida de proteção do Estado. Segundo o decreto, a medida visa acolher a identidade de gênero que no caso de transexuais e travestis são diversas do “sexo biológico”.

O artigo 2º, I, do decreto define identidade de gênero para fins de aplicação da norma como:

I – identidade de gênero: é uma experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo – que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos e outros – e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos, conforme Princípios de Yogyakarta;

Os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão adequar o atendimento e cadastros para a inclusão do nome escolhido.

As pessoas trans ou interssexuais interessadas em ser tratada exclusivamente pelo nome social deverão requerer perante os órgãos e postos de atendimento da administração, sem necessidade de comprovação de alteração do nome no registro de identidade civil.

O édito prevê, ainda, a possibilidade das unidades dos órgãos municipais afixarem publicidade com a inscrição da frase “AQUI RESPEITAMOS O SEU NOME SOCIAL – De acordo com o Decreto nº 20.653, de 17 janeiro de 2.019”.

Em maio do ano passado, o Ministério Público requereu informações sobre a adoção de medidas da prefeitura para a população LGBTI, que alegava a omissão da municipalidade.

São Bernardo do Campo é a quarta prefeitura a adotar a medida por decreto.