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Estudante de direito, jogador de futebol quando a dor nas costas permite e um liberal radical
Medidas provisórias e Decretos, sintomas da instabilidade política que vivemos

Nosso sistema é o problema?

15/10/2019 17h56

Medidas Provisórias:

Com a constituição de 1988, criamos uma nova espécie de norma no sistema brasileiro, para substituir os autoritários e fracassados decretos-leis da Era Militar. Estabeleceu-se, então, a possibilidade do chefe do Poder Executivo, o Presidente da República, adotar, em caráter de urgência e relevância – leia-se bel-prazer – medidas provisórias com caráter Legislativo (art. 62 da Constituição Federal). Ficou claro que estas medidas provisórias devem ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional, para apreciação e possível confirmação em lei, no prazo de 30 dias. Caso não aconteça essa confirmação, no prazo de um mês, a MP perde a sua eficácia, desde a edição. Encontra-se no mesmo artigo da Constituição.

Pois bem…disposições que são, aparentemente, tão simples, até mesmo ao leitor mais mal informado, não estão sendo tratadas da maneira correta, principalmente pelo Poder Executivo. E em certas ocasiões – com menor frequência – pelos poderes Legislativo e até mesmo Judiciário. Inegavelmente, esse tratamento tem provocado enormes prejuízos ao Estado Democrático de Direito, às instituições e, consequentemente, à vida dos cidadãos.

É verídico que desde a promulgação da CF/88, via de regra, os governos têm utilizado as medidas provisórias como um terrível meio inconstitucional de fazer com que sua vontade particular se sobressaia ao devido processo legislativo.

Decretos de Lei:

O Decreto de Lei muito se assemelha à MP; contudo, possuem caráter de normatividade distinto. O decreto, caso não seja votado no prazo de 60 dias, passa a valer, diferente da MP, que perde a sua validade. O chefe do Executivo pode expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias:

I – Segurança nacional;

II – finanças públicas, inclusive normas tributárias;

III – criação de cargos públicos e fixação de vencimentos;

É fato que, desde a promulgação da CF/88, comumente, os governos têm utilizado os decretos de maneira análoga às MPs, conforme supracitado: um meio inconstitucional de fazer com que sua vontade particular sobressaia ao processo legislativo correto, à exemplo do Decreto de Armas.

Acredito que esse seja o momento de conversar diretamente com você, leitor. Sim, sou favorável ao armamento da população. Acredito que a autodefesa deve ser um direito inalienável do cidadão. Contudo, defendo que seja seguido o devido processo legislativo. Por respeito à tripartição dos poderes e ao Estado Democrático de direito. Esse é o peso da democracia. Ainda assim, esse peso é infinitamente menor do que o da falta dela.

Continuemos com o texto.

Sobre as ações dos governos:

Ignorando a realidade e fazendo da Constituição apoio para a xícara de café, os chefes do Executivo têm realizado verdadeiros absurdos no uso dessa espécie de norma, pois tem sido utilizada ao bel-prazer, sem o mínimo de urgência e muito menos relevância. Está sendo utilizada apenas como uma ferramenta para fazer com que as promessas de campanha sejam “cumpridas”. E, quase sempre, o que era para ser provisório torna-se definitivo, ganhando poder de legislação e vigorando longamente; sendo, no máximo, reeditado. Sem que, necessariamente, haja uma participação ativa do Poder Legislativo, os representantes diretos do povo.

Tal medida legislativa-executiva adotada pelo Governo Federal não está, nem de longe, de acordo com os valores e princípios constitucionais brasileiros modernos. Na verdade, aparecem exclusivamente para viabilizar e justificar atitudes autoritárias do poder Executivo.

Afirmo, novamente, que não é preciso um entendimento profundo do tema para observar inconstitucionalidades.

Independência dos Poderes:

O uso excessivo de medidas provisórias traz enormes consequências às instituições. Dentre elas, a quebra da tripartição de poderes. Explico: em um sistema de tripartição de poderes como o nosso, quem deve legislar é o Parlamento. Afinal, são os membros da nossa Câmara Baixa, a Câmara dos Deputados, que são os representantes do povo. São eles que possuem a titularidade do poder do povo dado pelo voto.

No momento em que o Executivo avança sobre a competência do Legislativo, como tem acontecido, este provoca distorções jurídicas e políticas enormes, graves e preocupantes. Afirmo: vivemos uma crise política na qual o Planalto – ou grupos dele – pouco satisfeito com suas funções, tenta aglutinar os poderes do Congresso. Pior ainda, tenta minimizar o poder Judiciário. Seja pedindo o seu fechamento com intervenção popular e/ou militar, seja querendo tirar o crédito de uma operação extremamente relevante, visando inocentar corruptos. Nossa tripartição de poderes, se é que podemos chama-la assim, historicamente teve um congresso omisso ao poder Executivo, como no mensalão, tornando a nossa república uma verdadeira “bipartição do poder” e enfraquecendo, assim, o judiciário. Dessa maneira, as vontades do Executivo são absolutas. Por fim, este torna-se o poder uno.

A ação independente e harmônica dos três poderes é algo raro em Terras Brasilis. Daí, surge uma preocupação com a maneira que funciona o nosso sistema político. Uma preocupação com a forma como o Poder Executivo age, como se comporta diante das crises institucionais e de como tenta subjugar o Legislativo e, consequentemente, exclui a participação popular.

Veja bem: não sou o único com essa preocupação. Tanto que, ainda em 6/11/1997, o Ministro Celso de Mello concluiu que é função do poder Judiciário “iniciar o processo de reação institucional contra o uso excessivo de medidas provisória pelo Presidente da República”.

O sintoma:

Toda essa instabilidade política é consequência de um sistema falido, pouco permeável, pouco renovável, pouco aberto a participação popular e distante da realidade do cidadão. É fato que em 2013/14 a população rompeu a inércia política de forma jamais vista, tomando as ruas e clamando por mudanças: por mais participação e representatividade. Chega a ser cômico que nosso sistema democrático tenha desmoronado com mais participação popular.

Nesse cenário, é perceptível que carecemos de uma reforma política; e, quem sabe, uma constituinte. Qual seguir? Sinceramente, não tenho ideia. Afinal, essa é a pergunta de 1 milhão de dólares. Tentarei, rapidamente, ir à raiz do problema e propor algumas sugestões.

Voltaremos, para um melhor entendimento, às eleições de 2018. O cenário se desenhava entre Bolsonaro, Ciro e Haddad, os três principais candidatos. O discurso deles girava em torno da seguinte retórica: Ethos, Pathos e Logos. Ethos apela para ética, pathos para o sentimento ou emoções, e logos para a lógica. É notório que, em campanhas políticas, o discurso “pathos” se sobressai aos demais; e é a esta forma de discurso que me aterei. O pathos do Bolsonaro era o mais simples e popular: “Você está insatisfeito? Mudarei tudo, talkey?”; Ciro Gomes e Haddad já não obtiveram tanto êxito nessa transferência emocional: “Haddad é Lula” e “Vou tirar todo mundo do SPC”. Talvez, por serem menos universais e nada imediatas, falharam.

Notamos, nesses discursos, uma constante: populismo e demagogia. Temos, então, dois problemas da estrutura política do Brasil.

Além disso, temos o agravante da instabilidade política, que assombra a nossa república desde sempre. Afinal, desde o golpe que a originou, o Brasil vive breves períodos democráticos seguidos de golpes e/ou tentativas de golpe. Foi assim após a política do café-com-leite, foi assim com Estado Novo, foi assim em 64…e segue o jogo.

Tivemos diversas constituições, diversas refundações do nosso pacto democrático e político. Ainda assim, constatados os problemas apresentados, nota-se que a estrutura política brasileira é problemática. Então, esboçarei algumas sugestões para renova-la.

Em primeiro lugar, o objetivo de todo sistema de governo é garantir a estabilidade política. E para isso, é necessário equilibrar forças legítimas. Segundo a lógica aristotélica, esses poderes vêm do povo (poder democrático), dos cidadãos comprometidos com o país (aristocracia) e de um líder soberano e legítimo (poder monárquico)¹. Acontece que, quando uma dessas forças se sobressai às demais, dominando-as, todo o sistema é pervertido e passa a representar somente uma das forças. Essa perversão torna o sistema inteiro ilegítimo e, por consequência, causa instabilidade política. O sistema presidencialista é problemático justamente por concentrar muito poder no Executivo. E qual o problema?

Simples: um poder executivo muito forte gera uma busca muito grande por ele. Isso, por sua vez, torna a sua alternância algo muito duro para a nação, ao invés de uma mudança natural e esperada. Afinal, quem está no poder altera as regras a todo tempo para se manter ali (os anos de governo do PT são mais que prova disso).

E países politicamente instáveis não são capazes de gerar riqueza por longos períodos. Analisando o IDH dos países pelo mundo, os que possuem maior desenvolvimento humano possuem uma divisão do poder Executivo entre chefe de estado e chefe de governo.

Por meio dessa mesma análise, nota-se que a maioria dos países de alto desenvolvimento se dividem, principalmente, em dois modelos:

1. Monarquia Parlamentar:

O rei ocupa o cargo de chefe de Estado, ou seja, representa o país internacionalmente e, em casos de crise, pode dissolver o parlamento e convocar novas eleições. Enquanto isso, o 1o ministro é o chefe de governo, o chefe do poder executivo. Além disso, normalmente, nesse sistema de governo, é o líder da maioria no parlamento. É desse tipo de governo que vem a famosa frase: o rei reina, mas não governa.

2. República parlamentarista:

O parlamento escolhe quem será o primeiro-ministro e o presidente ratifica a escolha. O presidente é eleito diretamente pelo povo e tem mandatos mais longos. Assim como nas monarquias parlamentaristas, toda ação pública é iniciada pelo parlamento e o presidente é limitado a ratificar leis que alteram a Constituição ou a chamar novas eleições em situações de instabilidade. Tanto o presidente quanto o primeiro-ministro são legítimos, mas atuam em esferas diferentes do Executivo.²

“Ah, mas os EUA é uma república presidencialista e é super desenvolvido!” Sim, e não. A constituição norte americana é clara ao definir que a função do presidente da república é representar o país no exterior, não governar os estados; apenas interfere nestes para proteção do cidadão contra possíveis abusos.

Além disso, visando a representatividade dos cidadãos, acredito no voto distrital acompanhado de uma descentralização jurídica e tributária. Ou seja, um barateamento das campanhas, pelo tamanho menor do distrito e enfraquecimento das máfias partidárias, constituindo candidaturas independentes. Dessa maneira, além do aumento da identificação com o poder legislativo, evita-se a perpetuação de velhas oligarquias que monopolizam os partidos.

Referências: [1] [2] Retirado do Livro: Por que o Brasil é um país atrasado?