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Juiz federal impede pagamento de auxílio-mudança para deputados federais e senadores reeleitos

Decisão afeta deputados Alex Manente (PPS) e Vicentinho (PT) que foram reeleitos e não renunciaram a verba

24/01/2019 15h54

Decisão afeta deputados Alex Manente (PPS) e Vicentinho (PT) que foram reeleitos e não renunciaram a verba

O Juiz Federal de Alexandre Henry Alves, da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, região do Triangulo Mineiro, proibiu os presidentes da Câmara e Senado Federal  de efetuar o pagamento de auxílio-mudança aos deputados reeleitos ou eleitos para outra casa (Senado ou Câmara), acatando o pedido formulado na ação popular proposta pelo vereador da cidade de Gurinhatã, o advogado Douglas Henrique Valente (PTB) (veja a decisão).

Segundo a decisão liminar:

“Pode-se dizer, assim, que o fim da verba indenizatória em discussão, se analisada sob o prisma da finalidade específica (imediata), é o que se extrai de forma literal do Decreto 276/2014, qual seja: a compensação das despesas realizadas com mudança e transporte dos membros do Congresso Nacional. Pelo outro aspecto, da finalidade geral ou mediata, a satisfação do interesse público pode estar presente na manutenção e no funcionamento da democracia brasileira.  Em nenhum desses pontos se justifica o pagamento do “auxílio-mudança” para aqueles candidatos que mantiveram seu cargo por reeleição ou para aqueles que foram eleitos para a outra casa legislativa, já que para eles não houve mudança de domicílio ou transporte de seus bens para uma nova localidade.”

Entre os deputados reeleitos, 505 reeleitos já foram beneficiados com o pagamento antecipado pelo presidente da Câmara Federal Rodrigo Maia (DEM), gerando um gasto de R$ 17 milhões, enquanto o Senado efetuaria o pagamento no dia 31/01. Alguns deputados renunciaram o benefício.

Os deputados Alex Manente (PPS) e Vicentinho (PT) da região do ABC não recusaram a verba, conforme noticiado pelo MBL NEWS, no dia 22/01 (veja). Mesmo já tendo domicílio em Brasília, os deputados reeleitos foram agraciados com o valor de R$ 33,7 mil, a título de auxílio-mudança,  por força do Decreto Legislativo n. 276/2014, que não prevê o local de origem.

Em 30/11 do ano passado Alex Manente se manifestou contra outro benefício, o auxílio-moradia, concedido de maneira indiscriminada:

O Juiz determinou que o autor da ação emendasse a petição inicial com a indicação de deputados beneficiados para que fosse possível em decisão final determinar a restituição, uma vez que alguns deputados renunciaram ao benefício.

O deputado eleito Kim P. Kataguiri (DEM) recusou o auxílio-mudança, mesmo sendo devido por não se tratar de deputado reeleito.