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Escritor de meia dúzia de artigos, comentarista eventual do MBLNews.
Juiz declara válido auxílio-mudança para parlamentares que não se mudaram

Nova decisão autoriza e câmara realiza depósito do auxílio-mudança mesmo para os deputados que não se mudaram

25/02/2019 22h52

Nova decisão autoriza e câmara realiza depósito do auxílio-mudança mesmo para os deputados que não se mudaram

O juiz federal de Sergipe, Ronivon Aragão, decidiu que ação popular não é a via adequada para se questionar norma que prevê o pagamento do auxílio-mudança aos parlamentares, mesmo que já estivessem residindo no local, ou seja, mesmo para quem não se mudou e não teve despesas com mudança.

O juiz fundamenta que não enxerga ilegalidade que cause prejuízo ao erário público, mas apenas o questionamento de regra legal, que não pode ser objeto de uma ação popular.

“Na situação desta demanda, o que se verifica – como já visualizado por este Juízo, como dito acima, desde o exame inicial da medida de urgência postulada – é que, ao fim e ao cabo, a pretensão do autor popular é questionar, mesmo que por via oblíqua, a norma constante do Decreto Legislativo”, fundamentou.

O juiz observa que é admissível a discordância, mas que deve ser dirigida por meios adequados: “De outra parte, discordar do texto normativo é legítimo e isso faz parte da democracia, mas, para sanar tal discordância, existem os meios adequados para fazê-lo, seja por meio da pressão democrática no sentido de alteração da norma, seja em razão de persistir em seu texto alguma inconstitucionalidade, cujo controle abstrato – para as normas federais – está a cargo do STF.”

A decisão é a terceira proferida no âmbito da Justiça Federal.

Em liminar concedida em 22 de janeiro, o também juiz federal, Alexandre Henry Alves, barrou o pagamento, por entender que o pagamento para parlamentares sem restrição contrariava o princípio da moralidade que rege a atividade pública. Naquela ocasião, o juiz considerou ilegal o pagamento, justificando:

”Pode-se dizer, assim, que o fim da verba indenizatória em discussão, se analisada sob o prisma da finalidade específica (imediata), é o que se extrai de forma literal do Decreto 276/2014, qual seja: a compensação das despesas realizadas com mudança e transporte dos membros do Congresso Nacional. Pelo outro aspecto, da finalidade geral ou mediata, a satisfação do interesse público pode estar presente na manutenção e no funcionamento da democracia brasileira.  Em nenhum desses pontos se justifica o pagamento do “auxílio-mudança” para aqueles candidatos que mantiveram seu cargo por reeleição ou para aqueles que foram eleitos para a outra casa legislativa, já que para eles não houve mudança de domicílio ou transporte de seus bens para uma nova localidade.”

Outro juiz federal de Sergipe barrou o pagamento, em 14 deste mês, mas foi contrariado pela nova decisão.

Com base na decisão, a Câmara depositou, nesta segunda-feira, 25, os valores do auxílio que totalizam R$ 16.104.951,00 a 477 parlamentares eleitos e reeleitos.

Os deputados eleitos de São Bernardo do Campo, Vicentinho (PT) e Alex Manente (PPS), embora reeleitos, são beneficiados pela decisão.