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Escritor de meia dúzia de artigos, comentarista eventual do MBLNews.
Diadema discute atenuar lei seca

Câmara de Diadema (23/01) abre discussão sobre a manutenção de restrição de horários de funcionamento de bares

23/01/2019 12h19

Câmara de Diadema (23/01) abre discussão sobre a manutenção de restrição de horários de funcionamento de bares

A discussão sobre a alteração na lei remete ao histórico que precedeu a sua criação para  a efetiva compreensão do alcance real da restrição nos índices de violência.

A cidade de Diadema já foi considerada a “cidade mais violenta do Brasil” nos anos 80 e 90, por conta dos índices absurdos de assassinatos. Em 1997 foram 104,4 casos para 100 mil habitantes.

Porém, o caso da favela Naval, denunciado no Jornal Nacional, no qual um grupo de policiais foi flagrado extorquindo, agredindo e assassinando uma pessoa, chamou a atencao para a situação e exigiu a mobilização das autoridades.

A partir daí houve um pacto de colaboração entre polícia, prefeitura municipal e entidades civis de estudos sobre segurança pública e liderança comunitária, em que foram formuladas diversas propostas para redução dos altos índices de violência.

Inicialmente foi elaborado um mapa da violência para identificar os locais de maior incidência de crimes e circunstâncias envolvidas para efetivação das ações de combate à criminalidade. As primeiras medidas foram: forte investimento nas forças policiais, com aumento do efetivo policial nas áreas consideradas críticas, mais viaturas em circulação, estruturação das equipes de investigação de homicídios até a criação do departamento de investigação de homicídios (2001), além de ações educativas para população.

As ações foram exitosas, apresentando reduções drásticas no número de assassinatos, que se manteve nos anos seguintes.

Considerando os dados do mapeamento que indicavam concentração de crimes a 100 metros de bares em determinado horário noturno e autores sob efeito de álcool foi proposta lei com restrição de horário de funcionamento de bares, inspirado no programa nova-iorquino “Tolerância Zero”.

Em consenso entre o Prefeito e câmara municipal, com união de partidos opositores, foi promulgada a Lei 2.107  em 13 de março de 2002, conhecida como Lei Seca.

Os assassinatos seguiram em declínio, alcançando níveis muito inferiores aos apresentados antes das medidas.

Diante do case de sucesso, a necessidade de capitalização política ocasionou a propaganda da lei como responsável pelo êxito no combate ao problema de insegurança pública, com a proposta por diversas cidades, apesar de  Diadema ainda apresentar o pior quadro da região do ABCD.

Decorridos quase 17 anos de vigência da lei, com intensa exploração política, o consenso é de que a redução de assassinatos somente foi alcançada pela adoção da medida.

Neste cenário seria inconcebível propor a alteração na lei, sob a suspeita de retornar aos tempos sombrios que assolavam a cidade.

No entanto, afastando-se a narrativa política, com racionalidade é possível analisar com maior prudência a efetividade obtida pela restrição.

O debate demanda o aprofundamento dos estudos dos dados e análises desde os primórdios das ações e resultados em conjunto, o movimento de queda anterior a lei e efeitos das restrições da lei nos crimes subsequentes, com a comparação com outras cidade que adotaram a mesma medida.

O Instituto Fernand Braudel participou ativamente, com apoio do Banco Mundial,  fomentando os grupos de trabalho com estudos técnicos, que apontam resultados da reestruturação nada atuação policial desde antes da lei seca. O instituto apresentou diversos trabalhos enaltecendo a restrição, adotada após sugestão considerando os dados do mapa da violência.

O instituto também divulgou um estudo elaborado pelo pesquisador Nilson Oliveira com o título “O Mito da Lei Seca na Redução da Violência: o caso de Diadema e outros exemplos de São Paulo” (Veja), que põe em xeque o discurso em torno da lei.

Segundo o pesquisador, os dados do período mais amplo, ou seja, também apurando o anterior à vigência da lei, revelam resultados expressivos das medidas de combate ao crime após 1997, com declínio importante do número de assassinatos a partir de 2000. Apesar de uma queda após a lei entrar em vigor, no período de 12 meses (07/02 a 06/03) os percentuais foram inferiores à média dos demais anos (13,31%).

Cita como fatores realmente importantes para a redução, os recursos aplicados no fortalecimento da força de segurança, o número de investigadores da Polícia Civil, reestruturação da Policia Militar e aumento do combate ostensivo e organização e participação da Guarda Civil, em casos de menor risco, além da ampliação da iluminação em logradouros públicos.

Também investigou os dados de outras cidades que adotaram as medidas restritivas e considerou que isoladamente foram ineficiente.

Destaque importante se refere ao número  atribuído aos crimes próximos a bares. A cidade contava com 3.780 estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas (maioria irregulares), ou seja, um bar para 98 habitantes, ou 126 bares por km2. Logo, praticamente impossível que os crimes não ocorressem no entorno de bares.

Em laudo estatístico, elaborado pelo professor Manuel Guedes Leite, obteve-se o percentual de 6% de queda de homicídios após a lei, mas, Oliveira diz que é impossível determinar se decorre da medidas, da redução de alcoolizados ou maior efetivo empregado, inclusive na aplicação da lei.

A pesquisa destaca também os bons números obtidos no período pelo estado de São Paulo.

O estudo concluiu que os resultados divulgados distorcem os reais motivos, propondo medida mais fácil, em detrimento de ações coordenadas mais elaboradas que exigem empenho dos envolvidos.

Outros aspecto a ser considerado com especial atenção são os efeitos não previstos da lei e o custo da restrição. Vale questionar, se a medida com baixo efeito prático, justificaria a limitação ao direito de propriedade dos donos de bares e eliminação de empregos e prejuízos a atividade econômica, em especial de pequenos empreendedores da periferia.

Em entrevista ao MBLNEWS, o especialista em segurança, Bene Barbosa, disse que tem muitas restrições em relação a este tipo de medida, independentemente do resultado, afirmando que não há combate à efetiva causa, se limitando a eliminar a circulação de pessoas no horário estipulado, de sorte que se trata na verdade de controle público da circulação de pessoas em vias públicas, não combate ao crime.

Por outro lado, é contrário as restrições que afetem o direito de propriedade dos cidadãos, principalmente sob a alegação de que o crime ocorreu próximo ao seu comércio, praticado por terceiros.

As medidas que se mostraram relevantes não envolveram a limitação ao exercício da atividade econômica. A lógica da lei não se encaixa na prática de segurança pública, mas em medida de exceção, quando não há algo a ser feito para o enfrentamento das ações criminosas.

Ao impedir o cidadão de exercer seu trabalho, o Poder Público reconhece a incapacidade de compreender os fatos reais ou de agir frente ao problema, podendo ainda ser a típica ação de acumulação de poder.

Por fim, decorridos quase 17 anos, intuitivamente pôde-se dizer que os efeitos da lei dificilmente perduraria por tanto tempo. A fiscalização com o tempo se torna baixa, mas os efeitos econômicos ainda perduram.

Por outro lado, a população de Diadema padece de outro problema, relativo aos bailes funks, os “pancadões”, em que muitas vezes são organizados por traficantes, com drogas, bebidas alcoólicas e armas ilegais, expondo menores. É possível especular que a ausência de locais para encontros, possam favorecer as festas, que tem maior leniência do Poder Público do que a atividade legítima de comércio de bebidas.

A discussão na câmara municipal nesta quarta-feira (23) se demonstra necessária, a par do interesse político e ideológico.