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Escritor de meia dúzia de artigos, comentarista eventual do MBLNews.
Diadema cobra taxa inconstitucional

Taxa de Sinistro, declarada inconstitucional pelo STF em 2017, é cobrada em Diadema e deixa população indignada

13/02/2019 20h45

Taxa de Sinistro, declarada inconstitucional pelo STF em 2017, é cobrada em Diadema e deixa população indignada

A prefeitura enviou os carnês do IPTU de 2019 aos contribuintes com a cobrança de taxa de sinistro embutida no valor. A taxa seria destinada ao custeio de ações do Corpo de Bombeiros.

O problema é que a taxa de sinistro, que era cobrada em milhares de municípios, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2017.

Segundo a decisão do STF, a atividade de combate e ações nas área de segurança pública e incêndios é responsabilidade do Estado, não sendo autorizada a cobrança pelo município.

O STF declarou que a matéria tem repercussão geral, ou seja, alcança todos os municípios e sua cobrança passou a ser considerada ilegal.

Mesmo assim o município de Diadema mantém a cobrança da taxa instituída em 2001, alegando que a decisão tem efeito somente nos casos decididos pelo Tribunal, como justifica o Secretário de Assuntos Jurídicos do município, Fernando Moreira Machado.

A cobrança gerou a insatisfação da população e foi alvo de protestos. Durante a sessão na Câmara Municipal (07), o núcleo do MBL na cidade, representado por Jeverson Rosa, na tribuna livre, manifestou a indignação dos munícipes e foi apoiado pela plateia presente no plenário.

Outra questão é de ausência de transparência em relação aos valores arrecadados no exercício de 2018 (R$ 2,3 milhões). Segundo reportagem do G1, a Secretaria de Segurança Pública teria informado que a Prefeitura somente repassou 1/3 (R$ 805 mil) da verba arrecadada.

A prefeitura se defende informando que os valores arrecadados são mantidos em conta de sua titularidade e somente liberados conforme a requisição dos bombeiros.