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24 anos, formado em Relações Internacionais (ESPM) pós-graduado em Ciência Política (FESPSP) e mestrando em Gestão e Políticas Públicas (FGV).
As emendas parlamentares deveriam acabar

As emendas desvirtuam a real função dos parlamentares e por isso deveriam acabar

28/08/2019 16h44

Deputados federais e senadores possuem um instrumento de alocação de dinheiro público em relação ao orçamento da União: as emendas parlamentares. O valor destas emendas corresponde a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Além disso, as bancadas estaduais também podem apresentar emendas que liberem até 0,8% da receita corrente líquida.

Antes da PEC do orçamento impositivo, que estabeleceu valor mínimo de emendas parlamentares que devem ser executadas obrigatoriamente, o governo definia se os recursos para as emendas seriam liberados. Nesse sentido, a PEC foi importante, mas não é o suficiente. O poder de barganha do Executivo diminuiu, mas ele continua sendo o responsável por decidir quando as emendas serão liberadas.

No mês de julho o governo de Bolsonaro liberou R$1,5 bilhão em emendas parlamentares e no dia 11 mais R$176 milhões. As emendas foram para agradar deputados que votaram a favor da reforma da previdência. Liberações de emendas como essas não ocorrem por nenhum critério técnico ou por urgência de se descentralizar recursos, mas sim como moeda de troca em relação a algum projeto que o governo quer aprovar.

Os deputados estaduais (que também podem emendar o orçamento estadual), federais e senadores se tornam intermediadores de prefeitos, que dependem muito de recursos federais para seus municípios. No final das contas, a mesma lógica de barganha que existe entre o executivo federal e os parlamentares, também existe entre parlamentares e prefeitos.

Os que defendem a existência das emendas parlamentares alegam que é um mecanismo importante de descentralização do orçamento federal. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) quer a extinção das emendas parlamentares e prevê que o recurso seja destinado ao Fundo de Participação dos Municípios. Caso ela seja aprovada, o recurso chegará aos municípios sem que haja intermediários.

Além da barganha política em diversos níveis, a emenda parlamentar desvirtuou o real papel de um parlamentar: discutir o modelo de nação que queremos. Ao invés disso, muitos se omitem dessas discussões para viabilizar uma emenda para que seja construída uma quadra de futebol no seu município.

Os casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares existem desde o escândalo dos Anões do Orçamento, onde o ex-presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro, foi cassado. Até os dias de hoje, casos semelhantes de malversação do recurso público continuam ocorrendo. Extinguir os intermediários deste recurso, acabando com as emendas parlamentares, é um dos meios para fechar a porta da corrupção.

Por fim, a própria aplicação da emenda parlamentar não é a melhor, pois o parlamentar pode destinar sua emenda para reformar uma praça de um município que sequer tem equipamento de saúde para a população, ou que tem os salários dos professores atrasados. Não há senso de prioridade, o que faz com que o parlamentar escolha aquilo que é politicamente mais atrativo, e não o que é urgente.

Todos os anos, um grupo de técnicos de diversas áreas do Executivo se reúne para elaborar uma lei orçamentária que é encaminhada ao Congresso Nacional. Os parlamentares têm todo o dever de aprimorar a proposta e de discutir com a sociedade, mas isso deve ser feito dentro de parâmetros técnicos. Com o fim das emendas parlamentares teremos mais racionalidade no processo de liberação de recursos, o que significa mais dinheiro para o que realmente importa e menos dinheiro para obras não prioritárias no curral eleitoral de determinado deputado.