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ALBA
Deputada Talita Oliveira propõe divulgar valor de peça publicitária em campanhas da administração pública

Proposta foi apresentada pela parlamentar no dia 27/08/2019.

28/08/2019 14h15

A deputada Talita Oliveira (PSL) apresentou projeto de lei que obriga todos os anúncios publicitários da administração direta, das empresas públicas, estatais, autarquias, fundações, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado a divulgar de forma visível o valor pago pela inserção. Se for divulgação nas rádios, o valor pago deve estar ao final de cada veiculação.

Com a proposição, a deputada tem o objetivo de aumentar a publicidade e a transparência das informações contantes dos anúncios publicitários feitos pelo Poder Público. “Utilizamos a Lei Eleitoral como parâmetro, que, em seu art. 38, parágrafo único, contém a previsão de que todo material de campanha deve trazer os dados referentes aos gastos, tiragem e empresa contratada ou pessoas físicas responsáveis pela confecção do material”, justificou Oliveira.

Além dos anúncios publicitários, o projeto também prevê a divulgação dos valores referentes a eventos patrocinados pelos órgãos citados.

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2001, que regula o acesso a informações, traz previsão expressa quanto ao dever dos órgãos e entidades promoverem a divulgação das informações quanto aos registros de despesas, bem como a utilização de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para o cumprimento das disposições legais (art. 8º, § 1º, III e § 2º)”, explicou a parlamentar.

Assembleia Legislativa da Bahia

23 anos. Apaixonada por psicologia criminal, pelo liberalismo econômico e pelo objetivismo.